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Decreto n.º 516/71 do Diário do Governo, 1.ª série – n.º 274 – 22 de novembro de 1971
ZEP – Portaria n.º 530/90 do Diário da República, 1.ª série – n.º 157 – 10 de julho de 1990

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Conteúdo atualizado em2022/08/1720:40

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