Administração Local
As Autarquias são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (art.º. 237, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).
As Autarquias são os Municípios, as Freguesias e as Regiões Administrativas (estas últimas, ainda não criadas).
Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.
Principais Competências
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal dos Serviços Municipalizados.
- Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento, bem como o Relatório de Contas de Gerência da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados.
- Aprovar taxas, posturas e regulamentos.
- Aprovar o Plano Diretor Municipal e as suas retificações.
- Defender, junto do Poder Central, os interesses da Autarquia.
- Delegar nas Juntas de Freguesia, quando necessário, atos de competências da Câmara Municipal.
Regimento da Assembleia Municipal de Matosinhos
Nos termos da Lei, as sessões ordinárias das Assembleias Municipais decorrem na Sala de Sessões Pública dos Paços de Concelho nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
Quanto ao dia, é devidamente divulgado em edital no site da Autarquia e nas redes sociais após a marcação feita pela Presidente da Assembleia Municipal.
