Administração Local
As Autarquias são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (art.º. 237, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).
As Autarquias são os Municípios, as Freguesias e as Regiões Administrativas (estas últimas, ainda não criadas).
Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.
Principais Competências
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal dos Serviços Municipalizados.
- Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento, bem como o Relatório de Contas de Gerência da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados.
- Aprovar taxas, posturas e regulamentos.
- Aprovar o Plano Diretor Municipal e as suas retificações.
- Defender, junto do Poder Central, os interesses da Autarquia.
- Delegar nas Juntas de Freguesia, quando necessário, atos de competências da Câmara Municipal.
Regimento da Assembleia Municipal de Matosinhos
Nos termos da Lei, as sessões ordinárias das Assembleias Municipais decorrem na Sala de Sessões Pública dos Paços de Concelho nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
Quanto ao dia, é devidamente divulgado em edital no site da Autarquia e nas redes sociais após a marcação feita pela Presidente da Assembleia Municipal.
Composição da Assembleia Municipal


Presidente da Assembleia Municipal
Palmira dos Santos Macedo
palmira.macedo@cm-matosinhos.pt
Pelo Partido Socialista:
- Palmira dos Santos Macedo
- Henrique Manuel da Silva Calisto
- Eduardo Jorge Santos Coutinho
- Sónia Margarida da Silva Vieira
- Celestina Luísa Ferreira Silva
- Carlos Manuel Amorim da Mouta
- Manuel Joaquim Pereira Albano
- Paula Maria Silva Santos Sousa Fernandes
- José Manuel Soares Dias
- Maria José Marques Rebelo
- Vasco Jorge Oliveira de Pinho
- Carlos Alberto Pinto Bessa
- Henrique José Alves Dias Barbosa
- Miguel dos Santos Rodrigues
- Atendimento aos munícipes: segunda-feira das 18h00 às 20h00 ou com marcação através do e-mail c-matosinhos@ps.pt
Pela lista Narciso Miranda, Por Matosinhos:
- Alexandra Antunes Gavina
- Manuel Freitas Monteiro da Mota
- Jaime Paulo Oliveira Resende
- Susana de Carvalho Barros
- Gustavo Nuno Araújo de Carvalho
- José António Terroso Modesto
Pelo Movimento de Cidadãos Independentes António Parada Sim!:
- Manuel Ferreira
- Sónia Carla Aroso Azevedo
- Miguel Rebello de Carvalho Kramer
Pelo PPD/PSD:
- Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
- Jorge André Soares Barbosa
- Maria Filomena Gondar Martins
- Rui André de Azevedo Martins
Pela CDU:
- João Avelino de Oliveira Pereira
- Ana Isabel Moura Frias de Oliveira
Pelo Bloco de Esquerda:
- Ernesto Manuel Leitão Magalhães
- Carla Mónica da Silva Fonseca
- Atendimento aos munícipes: segunda-feira das 15h00 às 17h00
Pelo PAN - Pessoas-Animais-Natureza:
- Albano Luís Pena Lemos Pires
Cidadãos Independentes:
- Pedro Nuno Trindade Gonçalves
- Cristóvão Miguel dos Santos Neto
Os Presidentes das Juntas de Freguesia também compõem a Assembleia Municipal, sendo os 4 do Partido Socialista
- Pedro Miguel Almeida Gonçalves
Presidente da União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões - Pedro Manuel Valente de Sousa
Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira - Maria de Lurdes Carvalho Gomes da Silva Queirós
Presidente da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo - Leonardo Jorge Moreira Fernandes
Presidente da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora