Convocatórias

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 26 de abril, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia Municipal. Com o intuito de reforçar a prevenção e conter a dinâmica do Coronavírus (COVID 19), a sessão realizar-se-á por videoconferência, nos termos do art.º 3º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Celebração de protocolo para instalação do novo quartel do Comando de Destacamento e Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33º e do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

2. Projeto de alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Municipal COVID-19, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

3. Projeto de Regulamento do Regime Excecional de Instalação e Ampliação de Esplanadas Abertas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

4. Proposta de designação do Fiscal único da STCP, EIM, SA, nos termos do artigo 25º e do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 413º do Código das Sociedades Comerciais;

5. Descentralização de competências no domínio da ação social Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, nos termos das disposições conjugadas do nº 2 do artigo 24º do Decreto-Lei 55/2020 de 12 de agosto e alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 do art.3º do Decreto-Lei 55/2020 de 12 de agosto;

6. Informação da Presidente da Câmara, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.