Convocatórias

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 28 de dezembro, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia Municipal. Com o intuito de reforçar a prevenção e conter a dinâmica do Coronavírus (COVID 19), a sessão realizar-se-á por videoconferência, nos termos do art.º 3º da Lei nº 28/2020, de 28 de julho de 2020, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021 da Câmara Municipal, respetivos anexos e mapa das entidades participadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

2.Contrato programa para 2021 a celebrar com a Matosinhos Sport, nos termos do n.º 5 do art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

3.Contrato programa para 2021 a celebrar com a Matosinhos Habit, nos termos do nº 5 do artº 47.º da Lei nº. 50/2012, de 31 de agosto

4.Proposta de contratação de empréstimo de médio/longo prazo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, para aplicação em investimentos, até ao montante 9 551 819,47 euros e autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

5.Mapa de Pessoal 2021, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

6.Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2021, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

7.Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2020, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

8.Fixação da participação no IRS para 2021, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

9.Lançamento de derrama referente ao período de tributação de 2020, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

10.Proposta de ratificação do alargamento dos atuais 15 minutos gratuitos, previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RZEDL), para uma hora, em todo o estacionamento pago na via pública, pelo período de 1 mês, a partir do dia 16 de dezembro de 2020 até ao dia 16 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 164.º do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

11.Informação da Presidente da Câmara, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro