Acesso à informação O regime de acesso à informação administrativa e ambiental, bem como a reutilização dos documentos relativamente a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Através do Despacho n.º 8/2024, foi designado o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Matosinhos.
