Canais abertos de participação com finalidade de recolher propostas para a elaboração dos Orçamentos
A participação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. É também um dos princípios orientadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A existência de referenciais como estes é essencial, na medida em que ajuda a definir horizontes de ambição mais alargados para o exercício da cidadania e para o aprofundamento da democracia.
Com a implementação do Orçamento Participativo de Matosinhos pretende -se, através de amplos processos de consulta e/ou codecisão, apoiar a definição das prioridades para os investimentos públicos de um determinado território do concelho, tendo por base um processo de reflexão e debate sobre os problemas das pessoas e do território. Os princípios basilares do Orçamento Participativo de Matosinhos assentam na participação aberta dos/as cidadãos/ãs, na articulação entre democracia representativa e direta, que confere aos/às participantes um papel essencial na definição das regras do processo e na definição das prioridades de investimento público processada de acordo com critérios técnicos, financeiros e outros de carácter mais geral, que se prendem, sobretudo, com as necessidades sentidas pelas pessoas.
