Finanças Municipais

Voltar

Os diversos diplomas que definem as atribuições das autarquias locais e competências dos respetivos órgãos, o seu sistema financeiro e o respetivo regime contabilístico preveem que, de uma forma ou de outra, os municípios disponibilizem informações ou documentos que se revelam importantes aos diferentes organismos ou entidades, para efeitos de gestão, controlo e informação.

Fins de gestão:

Fornecer informação aos órgãos autárquicos para a tomada de decisão, tanto no âmbito político como no de gestão;
Refletir os atos de gestão do ponto de vista orçamental (quer relativamente às despesas, quer às receitas);
Fornecer dados relativos à atividade económica, financeira e patrimonial do município;
Relevar outros aspetos económicos e financeiros: identificação dos custos, proveitos e resultados; evidenciar o investimento realizado; apurar a capacidade de endividamento da Autarquia, etc.

Fins de controlo:

Possibilitar o controlo da legalidade e regularidade da atividade financeira das autarquias;
Permitir o controlo da economia, eficiência e eficácia.

Fins de análise e divulgação:

Possibilitar o acompanhamento das Finanças Locais pelas Comissões de Coordenação Regional e Direção-Geral das Autarquias Locais;
Permitir a elaboração das contas do Setor Público Nacional (via Direção Geral do Orçamento);
Possibilitar o tratamento estatístico da informação (INE).

Neste sentido, em cumprimento do Artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, são aqui disponibilizados os elementos legalmente exigidos, os quais poderão ser consultados, na versão original, no Departamento Financeiro do Município de Matosinhos.

Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a 2023 a cobrar em 2024

Artigo 112.º n.º 1 e 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de novembro:

Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – taxa de 0,8 %;

Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos – taxa de 0,375 %; (*)

(*) Deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal. Simultaneamente, na mesma sessão, a Assembleia Municipal aprovou a primeira alteração ao projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI, regulamento esse que prevê, no seu artigo 9.º, a isenção parcial de IMI para os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, de 20% ou de 30%, consoante o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel seja igual ou superior a 75.000,00€ ou menor que 75.000,00, respetivamente, e que se encontra disponível em: Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos.

A redução dos 20% ou 30% que será objeto da liquidação por parte da Autoridade Tributária, será operada não pela redução na taxa do IMI, mas sim pela redução do valor patrimonial objeto de tributação. Assim, para confirmação de que está a ser objeto deste benefício fiscal, agradecemos que confirme na nota de liquidação enviada pela Autoridade Tributária se existe uma coluna de valor patrimonial isento e se o mesmo corresponde a 20% ou 30% do valor patrimonial do prédio urbano destinado a habitação própria permanente, consoante o caso aplicável. Poderá igualmente consultar no Portal das Finanças, em Cidadãos > Serviços > Imposto Municipal sobre Imóveis > Consultar Notas de Cobrança > 2023.

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de habitação própria e permanente por jovens até aos 30 anos de idade em 2024

A Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a primeira alteração ao projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI, regulamento esse que prevê, no seu artigo 9.º-A, a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de habitação própria e permanente por jovens até aos 30 anos de idade, e que se encontra disponível em: Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos.

Derrama a Cobrar no Ano de 2024 relativa ao período fiscal de 2023

A Assembleia Municipal deliberou, sob proposta da Câmara, na sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal:

1) o lançamento de derrama, à taxa de 1,5%, para os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, superior a 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros);

2) isentar de derrama as micro e pequenas empresas com volume de negócios, no ano anterior, que não exceda os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros).

Participação no IRS do Município de Matosinhos

Ano Rendimento: 2024
Participação: 5%
Deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal.

Endividamentos

Dívida Total do Município de Matosinhos
(31/12/2023)

Lista de dívidas a fornecedores e respetivos períodos de mora

Lista de Dívidas a Fornecedores
(31/12/2022)

Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros

Lista de Dívidas por Factoring - Não há dívidas por factoring
(31/12/2022)

Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Voltar Partilhar

Conteúdo atualizado em2024/06/2817:24

Finanças Municipais

Contactos

Perguntas Frequentes