A Câmara Municipal de Matosinhos enviou uma carta a todos os cidadãos do concelho com situações AUGI com vista à resolução do maior número de casos possíveis. Se tem uma construção clandestina saiba que pode, e deve, legalizar a sua habitação, contando para o efeito com o apoio da Autarquia de Matosinhos.
A alteração ao RUEMM (Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos) publicada em Diário da República em 17/6/2014 e veio permitir a regularização de muitas construções e de muitos anexos cuja legalização até à data não estava admitida, tendo em conta a nova realidade socioeconómica do concelho.
Entretanto, deixamos-lhe aqui alguns esclarecimentos que o/a poderão ajudar neste processo:
1- Pretende legalizar a sua habitação? Então deve saber o seguinte:
1.1 - Verifique se a sua construção está inserida em loteamento e se a legalização deste já está concluída. Deve verificar se já tem o terreno registado em seu nome, pois só após este registo poderá apresentar na Câmara Municipal de Matosinhos o processo de legalização;
1.2 - Se já tem, de facto, o terreno registado em seu nome, deve contactar um técnico habilitado que lhe elabore o projeto da construção. Este saberá quais os documentos que tem de reunir para apresentação do processo de legalização.
Atenção! Se o seu terreno estiver inserido em loteamento, o arquiteto/engenheiro deverá verificar os parâmetros urbanísticos relativos ao seu lote de terreno antes de apresentar o processo. Pode haver a necessidade de alterar previamente o loteamento.
1.3 - Depois de lhe ser aprovado/admitido o projeto, a Câmara Municipal indicar-lhe-á quais as taxas que deve pagar, que variam em função da área de construção;
1.4 - Pode, no entanto, pedir o fracionamento destas taxas, ou seja solicitar o pagamento em prestações;
1.5 - Após ter pago as taxas, de uma só vez ou de ter pago a última prestação, deverá requerer a emissão do alvará de utilização (legalização), vulgarmente conhecida como “licença habitabilidade”. O alvará de legalização que a Autarquia lhe vier a emitir é o documento que comprova que a sua casa está legalizada.
2 - Como saber se o meu terreno já está legalizado?
2.1 - Se tem o registo da conservatória predial apenas em seu nome e correspondente à área do terreno (metros quadrados ou em lote), provavelmente já tem o seu terreno legalizado.
2.2 - Para um atendimento técnico, deverá agendar através da página de Gestão Urbanística/Obras Particulares – Atendimento Técnico – Agendar Atendimento.
3 - Quanto custa legalizar a minha construção?
3.1 - O processo de legalização tem dois tipos de taxas: as taxas administrativas, ou de serviço, e as taxas urbanísticas decorrentes da área de construção e, eventualmente, da legalização do loteamento.
3.2 - Total de taxas administrativas para o ano de 2022:
- Taxa pela legalização voluntária de operações urbanísticas 152,49€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de utilização/legalização – 37,87€
- Taxa de pedido de alteração ao loteamento (se for necessária) – 214,78€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de alteração ao loteamento (se houver a alteração anterior) – 37,87€
Taxas urbanísticas – estas taxas resultam de vários fatores, designadamente da área da construção e do uso, pelo que não é possível fornecer valores indicativos.
Pode haver ainda alguns encargos em dívida à Câmara Municipal de Matosinhos, resultantes da legalização do loteamento (terreno), que terão de ser pagos como indicado no ponto 1. São estas as taxas mais “pesadas” no processo de legalização.