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Anúncio n.º 13573/2012 do Diário da República, 2.ª série – n.º 200 – 16 de outubro de 2012
Decreto-Lei n.º 265/2012 do Diário da República, 1.ª série – n.º 251 – 28 de dezembro de 2012
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Conteúdo atualizado em
20 de abril de 2026
às 23:34
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