SIADAP

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constitui o modelo de avaliação do desempenho aplicável aos serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública. O sistema visa promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos, reforçar a responsabilização, valorizar o mérito, desenvolver competências e contribuir para uma gestão orientada para resultados.

Na Administração Local, o SIADAP é aplicado de acordo com o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e no Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, que adapta o sistema às especificidades dos municípios, freguesias, serviços municipalizados, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

O SIADAP constitui um instrumento fundamental de gestão, assegurando o alinhamento entre os objetivos estratégicos do Município, o desempenho das unidades orgânicas, dos dirigentes e dos trabalhadores, contribuindo para uma Administração Pública mais eficiente, transparente e focada na prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

O SIADAP integra três subsistemas complementares:

SIADAP 1 - Avaliação do Desempenho das Unidades Orgânicas e Serviços
O SIADAP 1 destina-se à avaliação do desempenho das unidades orgânicas e dos serviços, tendo por base o cumprimento dos objetivos previamente definidos e os resultados alcançados em matéria de eficácia, eficiência e qualidade. A avaliação permite aferir o contributo de cada unidade orgânica para a concretização dos objetivos estratégicos da organização e para a melhoria contínua dos serviços prestados aos munícipes.

SIADAP 2 - Avaliação do Desempenho dos Dirigentes
O SIADAP 2 aplica-se aos dirigentes superiores e intermédios, avaliando o desempenho através dos resultados obtidos, do grau de concretização dos objetivos estabelecidos e das competências demonstradas no exercício das funções de direção e gestão. No âmbito da Administração Local, este subsistema encontra-se adaptado à realidade organizacional dos municípios e respetivos serviços.

SIADAP 3 - Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores
O SIADAP 3 destina-se à avaliação do desempenho dos trabalhadores, considerando os resultados alcançados e as competências demonstradas no exercício das respetivas funções. Este subsistema visa reconhecer o mérito, promover o desenvolvimento profissional e incentivar a melhoria contínua do desempenho individual.
Nos termos da legislação atualmente em vigor, a avaliação do desempenho dos trabalhadores tem carácter anual e reporta-se ao desempenho do ano civil anterior.

O SIADAP assenta nos seguintes princípios fundamentais:
- Orientação para resultados;
- Melhoria contínua do desempenho organizacional;
- Transparência e objetividade dos processos de avaliação;
- Responsabilização dos dirigentes e trabalhadores;
- Reconhecimento e valorização do mérito;
- Desenvolvimento de competências profissionais;
- Qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Ciclo Anual de Avaliação
O processo de avaliação desenvolve-se ao longo do ano e encontra-se articulado com os instrumentos de planeamento e gestão do Município. Inicia-se com a definição dos objetivos e dos parâmetros de avaliação aplicáveis e culmina com a apreciação dos resultados obtidos e das competências demonstradas.
Este modelo procura assegurar uma monitorização regular do desempenho e fomentar uma cultura organizacional orientada para a melhoria contínua, a inovação e a criação de valor público.

Conselho Coordenador da Avaliação
O Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) é o órgão responsável por assegurar a coerência, a equidade e a harmonização das avaliações realizadas no âmbito do SIADAP.

Compete ao CCA, entre outras matérias:
- Garantir a aplicação uniforme dos critérios de avaliação;
- Promover a diferenciação de desempenhos nos termos legalmente previstos;
- Emitir orientações destinadas a assegurar a qualidade e consistência do processo avaliativo;
- Apoiar a correta aplicação do SIADAP no âmbito da organização.

Efeitos da Avaliação
A avaliação do desempenho constitui um instrumento de valorização dos trabalhadores e dirigentes, produzindo efeitos ao nível do reconhecimento do mérito, do desenvolvimento de competências, da identificação de necessidades de formação e da evolução profissional, nos termos legalmente previstos.
Através da avaliação do desempenho procura-se reforçar a qualidade dos serviços públicos, promover a motivação dos trabalhadores e contribuir para o cumprimento dos objetivos estratégicos da organização.

Enquadramento na Administração Local
Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, o SIADAP passou a dispor de um enquadramento específico para a Administração Local, adequando o sistema às características organizacionais dos municípios, freguesias e demais entidades do setor autárquico.
Este regime reforça a articulação entre os instrumentos de planeamento municipal, os objetivos das unidades orgânicas, o desempenho dos dirigentes e o contributo individual dos trabalhadores para a prossecução da missão do Município.

Documentos de Referência
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP)
- Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
- Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho
- Regulamentos, orientações e documentos internos aplicáveis ao Município.

Nota: A informação disponibilizada nesta página tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável, designadamente da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho.