REUNIÃO ORDINÁRIA - PERIODICIDADE, DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS ATOS CONEXOS - FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES A TEMPO INTEIRO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA PRESIDENTE DA CÂMARA - DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA ASSEMBLEIA GERAL DAS EMPRESAS LOCAIS - DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DAS EMPRESAS LOCAIS - DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL DA LIPOR - DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA ADEIMA – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MATOSINHOS - REFORÇO DE DOTAÇÕES PARA VENCIMENTOS - MINUTA DA PRESENTE ATA