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12 de junho de 2024
REUNIÃO ORDINÁRIA
- APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2024
- BALANCETE
- PROJETO DE REGULAMENTO DE TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS – ART. 98.º DO C.P.A. - INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
- AUDITORIA CANDIDATURA POSEUR-03-1911-FC-000175 - PROJETO DE RECOLHA SELETIVA DE BIORRESÍDUOS EM MATOSINHOS
- APOIO À REALIZAÇÃO DA 3ª EDIÇÃO DO MATOSINHOS SURF SCHOOL CUP
- FÁBRICA DE CERVEJAS PORTUENSE, PRHM TPRT, S.A.- TAXAS MUNICIPAIS
- ADESÃO À FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS CAMINHOS DE SANTIAGO
- ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO E PROTOCOLO DE PARCERIA PARA OFERTAS DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA
- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO - COMEMORAÇÃO DO 136º ANIVERSARIO DO JORNAL DE NOTÍCIAS
- DISCUSSÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO NO EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO DE INVESTIMENTO QUE ULTRAPASSA 10% DAS DESPESAS DE INVESTIMENTO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA 2024
- PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO ATÉ AO MONTANTE DE 9.648.822,00 EUROS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 72 FOGOS NA RUA CONDE ALTO MEARIM E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAL - RELATÓRIO FINAL E MINUTA DO CONTRATO
- MATOSINHOS HABIT, E.M. - 3ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA AO ORÇAMENTO DE 2024
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS COM VISTA À DESBUROCRATIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DO DRH – PARECER PRÉVIO
- APROVAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO PARA A EMPREITADA DO ACORDO QUADRO - LOTE 2 - REPARAÇÃO DO PAVIMENTO DAS RUAS: DOMINGOS BONTEMPO; TRAVESSA DE LINHARES; AV. ENGº ANTÓNIO JORGE OLIVEIRA MAIA; REGADIO; MIRADOCA; MOSTEIRO; MONTE DA MINA; D. MANUEL I; TRAVESSA DO SANTEIRO; D. FREI ÁLVARO LUÍS TÁVORA
- ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2º GRAU E DE 3º GRAU
- CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO – EB1 DE ESPOSADE À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL – GRUPO FOLCLÓRICO DE SANTIAGO DE CUSTÓIAS
- ASSOCIAÇÃO DE FESTAS DA SENHORA DA HORA – CORREÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO EM ESPÉCIE
- REDE SOCIAL DE MATOSINHOS – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À CRUZ VERMELHA PORTUGUESA: DELEGAÇÃO DE MATOSINHOS, PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA
- APOIO ÀS INSTITUIÇÕES: APOIO AO BRI - BRAIN RESEARCH INSTITUTE, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
- REDE SOCIAL - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES: APOIO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CANCRO, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
- APOIO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AURORA DA LIBERDADE (ARAL) PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
- AAPC - PARECER PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PARA OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
- ISENÇÃO DE TAXAS DO EVENTO -” DIA INTERNACIONAL DO ENFERMEIRO” DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS - RATIFICAÇÃO
- TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA NO CONCELHO DE MATOSINHOS – LOPES BARATA UNIPESSOAL, LDA
- DIREITO À INFORMAÇÃO RELATIVO À AUDAC 98 – SANTOS DIAS - LOCALIZADO NA TRAVESSA DR. ABEL SALAZAR, LUGAR DEVESA, SÃO MAMEDE DE INFESTA – REQUERENTE: LIONESA REAL ESTATE - SICAFI, S.A. – PROC.1857/24GU
- RENOVAÇÃO DAS COMISSÕES DE VISTORIAS APROVADAS EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 26 DE JULHO DE 2023, DECORRENTE DA RENOVAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS (ENTRADA DE NOVOS RECURSOS E SAÍDA DE OUTROS)
- ESTAR PERTO DAS PESSOAS: HABITAÇÃO SOCIAL - CONJUNTO HABITACIONAL DO SEIXO II – RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PTRE Nº4 - IMPERMEABILIZAÇÃO DE COBERTURAS
- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA O APOIO À GESTÃO CORRENTE, IMPLEMENTAÇÃO DOS APOIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO 1.º CICLO, APOIO A ATIVIDADES E INVESTIMENTOS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLA NÃO AGRUPADA, RELATIVA AO 3.º TRIMESTRE DE 2024
- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO EM ESPÉCIE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA EB1/JI FLORBELA ESPANCA
- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA EQUIPAMENTOS ÀS 4 ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ÀS 4 ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA 2ª EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE A ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
- MINUTA DA PRESENTE ATA -
19 de junho de 2024
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
- PROTOCOLO DE APOIO FINANCEIRO #VALORIZAR + AS FREGUESIAS
- PROPOSTA DA 5.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DO ORÇAMENTO E DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2024 E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNÇÃO DOS COMPROMISSOS PLURIANUAIS DOS ENCARGOS DECORRENTES DAS DESPESAS NELA INCLUÍDAS
- CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS DE 2023 DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS COM AS EMPRESAS DO GRUPO POR SI CONTROLADAS
- COMUNICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA LEVADA A CABO PELA SR.ª PRESIDENTE EM MAIO DE 2024, AO ABRIGO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CÂMARA EM REUNIÃO DE 19/10/2021
- PARECER PRÉVIO - PAOITI – OPERAÇÃO MAR DE TODOS – MATOSINHOS – TÉCNICO SUPERIOR – ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO COM ENCARGOS PLURIANUAIS COM VISTA À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
- APROVAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DA EMPREITADA ESTAR PERTO DAS PESSOAS: HABITAÇÃO SOCIAL – CONJUNTO HABITACIONAL ESTÁDIO DO MAR - SENHORA DA HORA
- APROVAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DA EMPREITADA HABITAÇÃO SOCIAL - CONJUNTO HABITACIONAL DE GUIFÕES - CONCEÇÃO E CONSTRUÇÃO
- APROVAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DA EMPREITADA HABITAÇÃO SOCIAL - CONJUNTO HABITACIONAL RUA ATRIZ ALDA RODRIGUES, SENHORA DA HORA
- METRO BUS – BRT – ESTUDO PRÉVIO
- MINUTA DA PRESENTE ATA -
26 de junho de 2024
REUNIÃO ORDINÁRIA
- APROVAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO E EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024
- BALANCETE
- PROJETO DE REGULAMENTO DE MUNICIPAL DE REDES GERAIS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS PLUVIAIS – ARTIGO 98.º C.P.A – INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
- RETIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS PEÇAS DA EMPREITADA HABITAÇÃO SOCIAL - CONJUNTO HABITACIONAL DE GUIFÕES - CONCEÇÃO E CONSTRUÇÃO
- CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES – RETIFICAÇÃO DA MINUTA DA ADENDA AO CONTRATO
- ISENÇÃO DE TAXAS AO ABRIGO DO ARTIGO 14º DO RTORMM – MÊS DE MAIO DE 2024
- CONSOLIDAÇÃO DE MOBILIDADES INTERCARREIRAS E INTERCATEGORIAS DE VÁRIOS TRABALHADORES/AS
- INSTITUIÇÕES CULTURAIS – COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS
- FESTAS DE S. TIAGO DE CUSTÓIAS’2024 – CORREÇÃO DO VALOR DE ISENÇÃO DE TAXAS
- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO - ÁGRIMA COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO
- ISENÇÃO DE TAXAS - FLEA MARKET PARQUE BASÍLIO TELES
- REDE SOCIAL - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES: ASSOCIAÇÃO A.T.I. – AMIGOS DA TERCEIRA IDADE - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA APOIO À ATIVIDADE
- REDE SOCIAL DE MATOSINHOS: ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO DE APOIO À TERCEIRA IDADE DE SÃO MAMEDE DE INFESTA (CATI), PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA
- REDE SOCIAL DE MATOSINHOS: ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO DE APOIO À TERCEIRA IDADE DE SÃO MAMEDE DE INFESTA (CATI), PARA PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE DIA
- PROPOSTA DE APROVAÇÃO DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO – INÍCIO DE APOIO EM JUNHO DE 2024
- PROPOSTA DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE CANDIDATURAS À ATRIBUIÇÃO DE TARIFAS ESPECIAIS NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
- APOIO FINANCEIRO AO CNE – CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – JUNTA DO NÚCLEO LITORAL, À AEP – ASSOCIAÇÃO DOS ESCOTEIROS DE PORTUGAL E À AGP – ASSOCIAÇÃO GUIAS DE PORTUGAL
- CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA DE PATROCÍNIO DESPORTIVO COM A CABREIRA SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA., SUBSÍDIO EM ESPÉCIE E ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS
- CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA DE PATROCÍNIO DESPORTIVO COM A RUNPORTO.COM, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS, LDA.
- CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO COM UM CONJUNTO DE ENTIDADES DESPORTIVAS NO VALOR TOTAL DE 20.585,00€
- PEDIDO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR - PURPLE BRIDGE LDA -1525/24GU
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: RUA DO ALTO DA QUEIMADA, EM PERAFITA – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: VIELA DA JUNQUEIRA. EM SANTA CRUZ DO BISPO, NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: RUA DE SÃO MAMEDE EM PERAFITA - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: PRACETA DE CARCAVELOS EM MATOSINHOS - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA DA PALMEIRA
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO RUA DA RIBEIRA DE CARCAVELOS, EM MATOSINHOS - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA DA PALMEIRA
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: RUA DE ALBERTO CARNEIRO, EM LEÇA DA PALMEIRA - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA DA PALMEIRA
- TOPONÍMIA - PROPOSTA DE DENOMINAÇÃO DE ARRUAMENTO: RUA DE MÉCIA DE SENA, EM LEÇA DA PALMEIRA - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA DA PALMEIRA
- CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DO DOURADO – QUINTA DE SANTO ANTÓNIO, EM SÃO MAMEDE DE INFESTA COMO MONUMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL- APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECISÃO
- CLASSIFICAÇÃO DA CASA DO MAJOR OU CASA DOS LEÕES, EM CUSTÓIAS COMO MONUMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL - DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO
- CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA INDÚSTRIA TÊXTIL, EM SÃO MAMEDE DE INFESTA
- HABITAÇÃO SOCIAL – CONJUNTO HABITACIONAL DA CRUZ DE PAU – RUA DR. TEIXEIRA DE MELO – APROVAÇÃO DO PSS - RATIFICAÇÃO
- CORREDOR DO RIO LEÇA - PAGAMENTO DE FATURAS NÃO FINANCIADAS PELO REACT - RATIFICAÇÃO
- APROVAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO EMPREITADA DA CONCEÇÃO/CONSTRUÇÃO - EDIFÍCIO RECIRCULAR LAB
- ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE 9 LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, SITOS NA RUA DO ALTO DO VISO, NA SENHORA DA HORA - ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA
- MINUTA DA PRESENTE ATA
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