Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão ou Consulta Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.
PROJETO DO REGULAMENTO DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Período em consulta pública: de 9 de julho a 20 de agosto de 2024
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de doze de junho de dois mil e vinte e quatro, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Municipal, o Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município de Matosinhos, que se encontrará igualmente disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt
A formulação de sugestões ou contributos, deverá ser efetuada até ao termo do prazo referido anteriormente, em suporte escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, por via digital para o endereço eletrónico procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt
CONSULTA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DO PROJETO DE "LOTEAMENTO JOMAR XXI - SUL PREDICAIMA"
Processo de Consulta Pública do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental relativo ao Loteamento JOMAR SUL - OF. DAAA-MD-7898/2024 - [AIA] AIA-6/2024, cujo Proponente é a empresa PREDICAIMA - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, no site oficial do Município no edifício dos Paços do Concelho e na União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, até ao próximo dia 29 de agosto.
No âmbito do procedimento de Consulta Pública, todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito serão consideradas, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da CCDR-NORTE, I.P, até à data do termo da Consulta Pública.
Dados Gerais: Designação completa: Procedimento de AIA do projeto “Loteamento Jomar XXI – Sul"
Período de consulta: 2024-07-18 a 2024-08-29
Estado: Aberta
Área temática: Ambiente (geral)
Tipologia: Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s): AIA
Entidade promotora da CP: CCDR Norte
Entidade promotora do projeto: CCDR Norte
Entidade coordenadora: CCDR Norte
Formas de participação: Comentários
Localização:
Matosinhos
União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
