Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Consulta ou Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.
CONSULTA PÚBLICA
Projeto de Alteração do Regulamento de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Fase de Consulta Pública: de 4 de março a 15 de abril de 2026
A Câmara Municipal, em reunião de 7 de janeiro de 2026, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de alteração do Regulamento de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público.
A formulação de sugestões ou contributos, deve ser efetuado até ao termo do prazo referido anteriormente, em suporte escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, por via digital para o endereço eletrónico procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt
