Ajuda

O proprietário/a dispõe do prazo de 20 dias para manifestar a sua disponibilidade para aceitar ou recusar a venda - artº 11º do C.E.

É averbada a DUP no registo do prédio na Conservatória do Registo Predial - Artº 17º do C.E.

Dispõe do prazo de 15 dias, após a receção da notificação para se pronunciar acerca da proposta de aquisição amigável - Artº 35º do C.E

Tal significa que após a tomada de posse administrativa da propriedade e efetuado o deposito da indemnização fixada no laudo pericial, o município pode dar início aos trabalhos da empreitada

Sim será calculado um valor autónomo a título indemnizatório para o arrendatário/a e usufrutuário/a, ou qualquer outro titular de direitos autónomos.

O depósito da indemnização fixada no laudo pericial é depositado a favor do interessado/a previamente á data da tomada de posse administrativa do terreno.

Pode comparecer à vistoria e formular quesitos por escrito, dirigidos ao perito.

Dispõe do prazo de cinco dias para reclamar do conteúdo do mesmo, após a receção da notificação Artº 21º do C.E.

Deve adquirir Precatório-cheque, junto da Caixa Geral de Depósitos, a entregar nos serviços municipais para ser posteriormente preenchido.

Pode comparecer ao ato da tomada de posse administrativa do terreno, no local da parcela, no dia e hora marcado para o efeito.

A entidade expropriante, Câmara, vai iniciar os trabalhos no terreno - Artº 22º do C.E.

Existindo acordo quanto ao valor indemnizatório é celebrado auto de expropriação amigável, perante notário.

Não existindo acordo quanto ao valor do imóvel, os peritos nomeados elaboram novo laudo pericial, fixando valor ao imóvel, podendo o interessado/a formular quesitos- Artº 47º do C.E.

O Município deposita o valor complementar fixado no laudo e remete o processo a tribunal.

Dentro do prazo (20 dias) da interposição de Recurso da decisão Arbitral- artº 55º do C.E.

O tribunal notifica o interessado do valor fixado no laudo arbitral. Se não concordar com o valor atribuído dispõe de 20 dias para recorrer do valor fixado, devendo constituir advogado.