Emissão/Decisão: até 10 dias úteis
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Qual o prazo para a emissão das Cópias e Certidões?Categorias
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O que é a declaração de Comunicação Prévia?
A comunicação prévia é uma declaração que dispensa a prática de qualquer ato permissivo pela câmara municipal. As obras podem dar início após correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística. Constituem título da comunicação prévia os documentos comprovativos da correspondente apresentação na câmara municipal e do pagamento das taxas aplicáveis.
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Qual o prazo de deliberação da declaração de Informação Prévia?
A deliberação sobre a informação prévia é efetuada no prazo de trinta dias úteis. Nos casos em que são consultadas entidades externas, acresce ao prazo mencionado o número de dias úteis usados por estas para emissão do parecer, no máximo de vinte.
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Qual o prazo de deliberação/emissão da Licença especial de ruído (LER)?
Emissão/Decisão: até 10 dias úteis
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Quando deve ser efetuado o pedido de inspeção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes?
O pedido de inspeção deverá ser efetuado com uma antecedência de 60 dias antes do fim da validade do Certificado de Inspeção.
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Quem pode solicitar a atribuição do número de polícia?
O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
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Onde posso encontrar as instruções dos pedidos?
Através do seguinte endereço: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1630
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Onde posso encontrar os regulamentos?
Através do seguinte endereço: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1631
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Onde posso encontrar as minutas dos termos de responsabilidade?
Através do seguinte endereço: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1632
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Onde posso proceder ao levantamento de documentos?
No Edifício Paços do Concelho (Loja do Munícipe).
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Os documentos podem ser enviados por correio ou tenho que proceder ao levamento de forma presencial?
A documentação solicitada poderá ser entregue presencialmente ou em alternativa por correio, com exceção dos títulos relacionados com operações urbanísticas (Alvarás), que terão de ser sempre entregues presencialmente.
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Como proceder em caso de entrega de garantia bancária?
Deverá proceder à entrega presencial da garantia bancária em suporte de papel.
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Como proceder em caso de entrega de depósito de caução?
Poderá proceder presencialmente ao seu depósito através de cheque ou cartão multibanco. Em alternativa, poderá optar pela realização de transferência bancária (NIB a facultar), enviando posteriormente um email para mail@cm-matosinhos.pt dando conhecimento do facto, anexando o respetivo comprovativo.
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Como deve ser entregue o mandato de representação?
Deverá ser entregue em suporte digital acompanhada de termo de autenticação do reconhecimento das assinaturas presentes no documento em questão.
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Qual a necessidade da assinatura digital e forma de submissão dos documentos?
Todos os pedidos relacionados com operações urbanísticas encontram-se sujeitos à submissão da respetiva documentação em suporte digital, instruídos com assinatura digital qualificada, devendo obedecer às nomenclaturas dos documentos, disponíveis para consulta no RUEMM.
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