Ajuda

O primeiro passo deverá junto do fornecedor expor (presencialmente ou escrito) a situação e dessa forma poderá o conflito ser resolvido.

Após apresentar a sua reclamação, o CIAC faz a mediação que, caso não surta efeito, poderá ser encaminhada para o Tribunal Arbitral de Consumo ou outra entidade competente.

É necessário preencher o nosso formulário (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);
Terá ainda que apresentar os seguintes documentos:

Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la ulteriormente por correio);

Cópia do contrato (se existir);

Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).

Que tipo de divulgação e sensibilização é feita pelo CIAC no Concelho de Matosinhos, sobre os direitos dos consumidores?
Resposta – O CIAC realiza regularmente ações de sensibilização, a nível local com conteúdos especializados, destinados a diferentes públicos alvos.

Consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por uma pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao abrigo de um contrato, vende os bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional.

Qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão.

O que fazer quando o contrato não foi cumprido ou o produto não está conforme?
Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).

Quando o consumidor compra um eletrodoméstico novo, o comerciante é obrigado a ficar com o velho?
Desde 2004 que a Lei obriga a quem lhe vendeu o produto novo, fique com o velho sem que qualquer custo para o consumidor.

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• Tribunais Arbitrais
• Julgados de Paz
• Tribunal Cível

CIAC
Rua Brito Capelo, 223 loja 26
Edifício Antiga Câmara
4459-073 Matosinhos
Telef: 229 399 110/17
Horário: Seg. a Sex. das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00
URL: http://www.cm-matosinhos.pt
E-mail: ciac@cm-matosinhos.pt

Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).