O Programa Apoiar.pt, destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos.
A partir do dia 17 de novembro, já pode registar a sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, de forma a requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia covid-19.
Os apoios estão disponíveis a partir 25 de novembro através do Portugal 2020
Registo no Balcão 2020 - https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx
Portaria n.º 271-A/2020 - Regulamento do Programa APOIAR
APOIO À ECONOMIA
Programa de apoio, que consiste em subsídios a fundo perdido a micro e pequenas empresas.
As novas linhas de crédito para as empresas de apoios a eventos e empresas exportadoras permitirá converter 20% do valor do crédito em subsídio a fundo perdido.
Apoio direto à liquidez das empresas - 13 mil milhões
1. Manutenção de emprego e alívio contributivo
2. Linhas de crédito
3. Medidas fiscais
Novas Medidas
1. Apoiar.PT
2. Novas linhas de crédito
Estas medidas encontram-se em vigor até ao final de 2020.
APOIAR.PT
Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:
- Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020
- Atividades da cultura
- Alojamento
- Restauração
Montante global: 750M€
Critérios
1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária
2. Quebra de faturação superiora 25% nos primeiros nove meses de 2020
3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM
Montante
Percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de:
• Microempresas: 7.500€
• Pequenas empresas:40.000€
Deveres
• Manutenção de emprego
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E MIDCAP
Linha de crédito para empresas de apoio a eventos
• Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
Montante: 50M€
EMPRESAS INDUSTRIAIS FORTEMENTE EXPORTADORAS
Linha de crédito indústria exportadora
• Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
• Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho
Montante:750M€
> Valor global das novas medidas <
1. Apoiar.pt: 750M€ a fundo perdido
2. Linhas de Crédito: 800M€ de crédito com garantia pública(dos quais 160M€ a fundo perdido)
• Valor total: 1.550 M€
APOIO À RESTAURAÇÃO
Apoiar o setor da restauração, tem como objetivo compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins de semana de recolher obrigatório imposto pelo estado de Emergência em vigor, sendo que este apoio é acumulável com o Programa Apoiar.pt.
Apoio à Restauração
Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.
Valor
• Mais de 25 milhões para restauração (valor correspondente a estimativa)
Obrigações
• Manutenção de emprego e atividade
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
Requisitos
• Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigor e a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.202
• Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019
• Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS