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C.M Matosinhos

Em Discussão Pública

Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edifica ao aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que, a Câmara Municipal de Matosinhos em sua reunião ordinária de 3 de setembro de 2019 deliberou submeter o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, para recolha de sugestões.

Este projeto de regulamento inclui a ponderação dos contributos recebidos no período de consulta anterior e ainda matéria regulamentar de contraordenações, que originou a abertura do presente período de consulta pública.

Durante o período de consulta pública qualquer interessado poderá consultar o projeto de regulamento que se encontra anexo ao presente aviso, junto da Loja do Munícipe desta Autarquia e no site da Câmara em Urbanismo/Gestão Urbanística/Obras Particulares/Em Discussão.

0s interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões a Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, apresentando-as no edifício dos Paços do Concelho — Front-Office da Loja do Munícipe, na página da Internet ou por e-mail: mail@cm-matosinhos.pt.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outro de igual teor que será publicado no site da Câmara, e no sitio institucional da Câmara Municipal de Matosinhos, Edifício dos Serviços Técnicos.

Documentos:

Aviso n.º 19454/2019 do Diário da República, 2.ª série - N.º 233 - 4 de dezembro de 2019