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C.M Matosinhos

Em Discussão Pública

Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.

Proposta de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos

Torna público no uso das competências que lhe são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou em sessão ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro do corrente ano, submeter a consulta pública a Proposta de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos, nos termos da alínea g) n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I do referido diploma.

Assim, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos termos do mesmo diploma, poderão apresentar por escrito na Loja do Munícipe ou por e -mail as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente edital no Diário da República.


Documentos:

Edital n.º 53/2019

Proposta de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos