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Assembleia Municipal

Ordem de trabalhos da sessão extraordinária que se realizará no dia 21 de junho

17.06.19

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 21 de junho, sexta-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Aprovação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos, nos termos dos art.º 89º e 90º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio;

2. Transferência de Competências para as Entidades Intermunicipais - anos de 2019 e 2020, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Leis n.º 21/2019, de 30 de janeiro, n.º 23/2019, de 30 de janeiro e n.º 58/2019, de 30 de abril.

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