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C.M Matosinhos

Organização dos Serviços Municipais

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Regulamento da Estrutura e Organização Flexível da Câmara Municipal de Matosinhos

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, determina que compete à Câmara Municipal, sob proposta do/a Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis e a definição das respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, à qual compete a aprovação do modelo de estrutura orgânica, da estrutura nuclear, bem como do número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas de projeto.

Assim, visa-se com o presente Regulamento adequar a estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal, representada no organograma em anexo, ao modelo organizativo dos serviços municipais definido pela Assembleia Municipal de Matosinhos.

A presente estrutura flexível encontra-se assegurada em termos de cobertura orçamental, bem como foram ponderados os diferentes critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências que poderão dar resposta às necessidades da organização. Efetivamente, ponderaram-se os custos/benefícios e procurou-se com esta estrutura privilegiar a organização enquanto resposta à comunidade, com o menor custo de oportunidade associado.

Nos termos do disposto nos artºs 3º, 4º, 7º e 10º do Dec-Lei nº 305/2009, de 23 de outubro em conjugação com o estipulado no artº 4º e 10º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, artº 25º nº 1 alínea m) e artº 33º nº 1 alínea c), ambos do Dec-Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e ainda o disposto no artº 99º do Dec-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, apresenta-se o regulamento da estrutura orgânica flexível.


Estrutura Flexível

A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao/à Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados pela Assembleia Municipal.
A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.
As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção intermédia do 2.º grau, ou por dirigentes de direção intermédia do 3.º grau;
A componente flexível da estrutura orgânica contempla ainda as subunidades orgânicas, no número máximo aprovado pela Assembleia Municipal, criadas, ou extintas, por despacho da Presidente da Câmara, coordenadas por um coordenador técnico, conforme disposto no nº 5 do artº 10º do Decreto-Lei nº 305/2009, de 28 de outubro.

Competências genéricas do apoio administrativo e operacional

O apoio administrativo e operacional depende do/a responsável máximo/a da unidade orgânica, o/a qual define o seu modo de organização que deverá, todavia, privilegiar um único serviço administrativo para várias unidades orgânicas da mesma área funcional.
Independentemente da unidade orgânica em que se insere, ao apoio administrativo compete, nomeadamente:
a) Assegurar o atendimento nas várias vertentes;
b) Assegurar a receção, registo, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência geral;
c) Garantir o apoio executivo e todas as tarefas de caráter administrativo ao/à responsável hierárquico/a, bem como aos serviços da correspondente unidade orgânica;
d) Assegurar o regular fluxo de expediente entre a própria unidade orgânica, os diversos serviços municipais e os/as munícipes, assegurando a tramitação interna dos processos de forma controlada, minimizando a burocracia e contribuindo para a melhoria contínua dessa tramitação;
e) Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de aperfeiçoamento;
f) Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade e reportar ao/à responsável da unidade orgânica as situações que careçam de intervenção;
g) Organizar e manter o economato do respetivo serviço;
h) Apoiar o/a responsável da unidade orgânica no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a unidade orgânica competente para a área de recursos humanos.

Estrutura orgânica flexível

Distribuição das Unidades Orgânicas Flexíveis
Unidades Orgânicas Flexíveis não Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares

As unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares são as seguintes:

a) Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
b) Gabinete de Auditoria, Controlo de Gestão e Excelência;
c) Gabinete de Comunicação e Relações Públicas;
d) Gabinete de Proteção de Dados;
e) Gabinete de Informação Estratégica;
f) Gabinete Médico Veterinário

Unidades Orgânicas Flexíveis Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares

As unidades orgânicas flexíveis integradas em unidades orgânicas nucleares são as seguintes:

Integradas na Direção Municipal de Projetos Especiais e Investimento:
a) Gabinete de Apoio às Atividades Económicas e Investidor;
b) Divisão de Turismo.

Integradas na Direção Municipal de Serviços Partilhados:
a) Divisão Loja do Munícipe.

Integradas no Departamento de Sistemas de Informação:
a) Divisão de Aplicações Informáticas e Inovação;
b) Divisão de Redes e Comunicação.

Integradas no Departamento Jurídico:
a) Divisão de Assuntos Jurídicos;
b) Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações.

Integradas no Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Desenvolvimento Organizacional.
c) Unidade de Direção Intermédia de 3º Grau: Gestão de Carreiras.

Integradas no Departamento Financeiro:
a) Divisão de Gestão Financeira;
b) Divisão de Contratação Pública;
c) Divisão de Contabilidade;
d) Divisão de Gestão Patrimonial.

Integradas no Departamento de Cultura:
a) Divisão de Cultura e Museus, que inclui a Direção Intermédia de 3º Grau – Animação
b) Divisão de Bibliotecas e Arquivo;
c) Divisão do Teatro Municipal.

Integradas no Departamento de Intervenção Social:
a) Divisão de Inovação Educativa e Pedagógica;
b) Divisão de Gestão da Rede Escolar, que inclui as seguintes Unidades de Direção Intermédia de 3º Grau: Unidade de Recursos Educativos e Unidade de Apoios Educativos;
c) Divisão de Promoção Social e Saúde;
d) Divisão de Desporto, Juventude e Voluntariado.

Integradas no Departamento de Conservação:
a) Divisão do Espaço Público;
b) Divisão de Edifícios Municipais;
c) Divisão de Equipamentos.

Integradas no Departamento Ambiental:
a) Divisão de Serviços Ambientais, que inclui as Unidades de Direção Intermédia de 3º Grau: Unidade de Resíduos Sólidos e Unidade de Parques e Jardins;
b) Divisão de Monitorização Ambiental, que inclui a Unidade de Direção Intermédia de 3º Grau: Unidade de Sensibilização Ambiental.

Integradas no Departamento de Obras:
a) Divisão de Projetos e Promoção de Obras;
b) Divisão de Fiscalização e Gestão de Obras

Integradas no Departamento de Planeamento:
a) Divisão de Planeamento;
b) Divisão de Mobilidade e Transportes.

Integradas no Departamento de Urbanismo:
a) Divisão de Gestão Urbanística;
b) Divisão de Fiscalização de Obras Particulares.

As subunidades orgânicas do Município, integradas nas unidades orgânicas, são as seguintes:

1. No Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos:
a) Subunidade orgânica de Expediente.
2. No Gabinete de Comunicação e Relações Públicas:
a) Subunidade orgânica de Relações Públicas.
3. No Departamento Municipal de Polícia Municipal e Fiscalização:
a) Subunidade orgânica de Polícia Municipal e Fiscalização.
4. No Departamento Financeiro:
a) Subunidade orgânica de Contraordenações e Execuções Fiscais.
5. Na Divisão de Gestão Financeira:
a) Subunidade orgânica de Receita.
6. Na Divisão de Contratação Pública:
a) Subunidade orgânica de Contratação Pública.
7. Na Divisão de Gestão de Recursos Humanos:
a) Subunidade orgânica de Cadastro e Vencimentos.
8. No Departamento de Cultura:
a) Subunidade orgânica de Cultura.
9. No Departamento de Intervenção Social:
a) Subunidade orgânica de Intervenção Social.
10. No Departamento de Conservação:
a) Subunidade orgânica de Conservação.
11. No Departamento de Planeamento:
a) Subunidade orgânica de Planeamento.
12. Na Divisão de Gestão Urbanística:
a) Subunidade orgânica de Urbanismo.
13. No Departamento de Obras:
a) Subunidade orgânica de Obras.