Formulários
- F1 - Informação Prévia
- F2 - Licença Administrativa
- F3 - Comunicação Prévia
- F4 - Autorização de Utilização
- F5 – Legalização Voluntária de Operações Urbanísticas
- F6 – Pedidos de Informação e Resposta a Audiência Prévia
- F7 – Emissão de Alvará
- F8 – Informação sobre Inicio de Trabalhos
- F9 – Cópias e Certidões
- F10 – Junção de Elementos, Entrega de Especialidades, Licença Parcial e Permissão
- F11 – Receções, Vistorias, Verificação de Cotas e Alinhamentos
- F12 – Comunicações Diversas
- F13 – Exposição
- F14 – Autorização para Instalação de Infraestruturas de Suporte de Estações de Radiocomunicações
- F15 – Prorrogações de Prazo
- F16 – Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
- F17 – Atribuição do Número de Polícia
- F18 - Taxas
- F19 – Cartografia