Conteúdo atualizado em2023/11/2415:39
Diário da República, 2.ª série — N.º 241 — 14 de dezembro de 2020
Diário da República, 2.ª série — N.º 228 — 25 de novembro de 2014
Diário da República, 2.ª série — N.º 22 — 1 de Fevereiro de 2011
Diário da República, 2.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2019
Diário da República, 2.ª série — N.º 54 — 18 de março de 2021
Diário da República, 2.ª série — N.º 210 — 31 de outubro de 2022
Diário da República, 2.ª série — N.º 224 — 17 de novembro de 2020
Diário da República, 2.ª série — N.º 75 — 17 de abril de 2018
Diário da República, 2.ª série — N.º 94 — 14 de maio de 2021
Diário da República, 2.ª série — N.º 34 — 18 de fevereiro de 2021
Diário da República, 2.ª série — N.º 90 — 10 de maio de 2021
Alteração ao Regulamento: Diário da República, 2.ª série — N.º 142 — 25 de julho de 2022
Diário da República, 2.ª série — N.º 213 — 4 de novembro de 2022