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C.M Matosinhos

Legislação de Enquadramento da Proteção Civil

Legislação Geral

"Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - A Lei de Bases de Protecção Civil - determina a responsabilidade da Comissão Municipal de Protecção Civil de accionar a elaboração dos Planos Municipais de Emergência;

 O Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - define um conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que assegura que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sobre um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional;

 Decreto-lei n.º 56/2008 de 26 de Março - Comissão Nacional de Protecção Civil;

 A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro que define o enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no âmbito municipal;

 A Resolução n.º 25/2008 de 18 de Julho, que aprova a directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil.

 A Resolução n.º 25/2008 de 18 de Julho, que aprova a directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil.

Legislação Específica


 Decreto-Lei n.º 254/07 de 12 de Julho - Regime de Prevenção e Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas;

 Declaração n.º 344/2008 de 17 de Outubro - Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional.

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro

Decreto-Lei 150 2015 de 5 de Agosto