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C.M Matosinhos

Funcionamento

O que é a CPCJ?

A CPCJ é uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
 

Quando intervém a CPCJ?

A CPCJ intervém quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações
  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Como Funciona a CPCJ?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens funciona nas modalidades alargada e restrita:
  • Na modalidade alargada atua na promoção dos direitos da criança e na prevenção das situações de risco e perigo com base no conhecimento privilegiado que tem da realidade local, diagnosticando as necessidades específicas na área de infância e juventude e articulando com todas as estruturas locais para solução.
  • Na modalidade restrita intervém nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respetivo diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção; aplicação da medida de promoção e proteção da criança ou do jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão.
  • A intervenção da CPCJ, na modalidade restrita, depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso, e também da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
  • Quando a intervenção da CPCJ não possa ter lugar, por falta de consentimento ou por impossibilidade de atuação, tem lugar a intervenção do Tribunal.
  • O processo de promoção e proteção tem carácter reservado, como forma de proteger a privacidade da criança ou jovem e da respetiva família.

 

Que medidas pode a CPCJ aplicar?

Caso a situação de perigo se verifique e exista consentimento, a CPCJ pode aplicar umas das seguintes Medidas de Promoção e Proteção:
  • Apoio Junto dos Pais
  • Apoio junto de Outro Familiar
  • Confiança a Pessoa Idónea
  • Apoio para Autonomia de vida
  • Acolhimento Familiar
  • Acolhimento em Instituição

 

Quem deve comunicar as situações de perigo à CPCJ?

  • Qualquer pessoa que conheça situações de perigo deve comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude (ECMIJ), às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias (Tribunais).
  • As autoridades policiais e judiciárias devem comunicar às CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo que conheçam nos exercícios das suas funções.
  • As entidades com competência em matéria de infância e juventude devem comunicar às CPCJ as situações que conheçam no exercício das suas funções sempre que não possam assegurar atempadamente a proteção necessária à criança/jovem.

 

Como sinalizar?

  • A denúncia pode ser realizada presencialmente, por escrito, por telefone, por correio eletrónico, ainda que anonimamente.
 
Morada: Centro Comercial “Antiga Câmara”, Rua Brito Capelo, nº 223, loja 31/32, 4450-073 Matosinhos
Telefone: 229 392 500
Fax: 229 392 519
E-mail:cpcjmatosinhos@gmail.com
Horário de funcionamento: 9h00-12h30 e 14h00-17h30
 
Fora do horário de atendimento, contactar:
- Qualquer posto policial
- Linha nacional de emergência social: 144