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C.M Matosinhos

Legislação

Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional (2005)Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional (2005)

Artigo 60.º – (Direitos Dos Consumidores)

1.Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
 
2.A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa.
 
3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.
 

Lei de defesa do consumidor

 

Quem é o consumidor?

Art. 1º-A e 1º-B do Dec-Lei 84/2008 de 21 de maio 
Consumidor é aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por uma pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
 

DIREITOS DO CONSUMIDOR

  • À qualidade de bens e serviços
  • À proteção da saúde e da segurança física
  • À formação e à educação para o consumo
  • À informação para o consumo
  • À proteção dos interesses económicos
  • À prevenção e reparação de prejuízos
  • À proteção jurídica e uma justiça acessível e pronta
  • À representação e consulta

 

NOVA – LEI N.º 6/2011 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Entrou recentemente em vigor a Lei n.º 6/2011, de 10 de março que procede à terceira alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais». Este diploma, destaca-se a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.