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C.M Matosinhos

Perguntas Frequentes

Em Matosinhos onde poderei obter informações relacionadas com a defesa do consumidor?

Existe o CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor desde 1989, que presta informações gratuitas sobre o tema do consumo, presencial, telefone, escrito e e-mail.
 

Tenho um conflito de consumo como deverei agir?

O primeiro passo deverá junto do fornecedor expor (presencialmente ou escrito) a situação e dessa forma poderá o conflito ser resolvido.
 

O fornecedor ou o prestador do serviço não aceitou a minha reclamação onde deverei recorrer?

Após apresentar a sua reclamação, o CIAC faz a mediação que, caso não surta efeito, poderá ser encaminhada para o Tribunal Arbitral de Consumo ou outra entidade competente.
 

O que é necessário para apresentar a reclamação no CIAC?

É necessário preencher o nosso formulário (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);
Terá ainda que apresentar os seguintes documentos:
Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la ulteriormente por correio);
Cópia do contrato (se existir);
Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).
Que tipo de divulgação e sensibilização é feita pelo CIAC no Concelho de Matosinhos, sobre os direitos dos consumidores?
Resposta – O CIAC realiza regularmente ações de sensibilização, a nível local com conteúdos especializados, destinados a diferentes públicos alvos.
 

Quem é o consumidor?

Consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por uma pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
 

Quem é o Vendedor?

Qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao abrigo de um contrato, vende os bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional.
 
 

 O que é um bem de consumo?

Qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão.
 
O que fazer quando o contrato não foi cumprido ou o produto não está conforme?
Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).
 
Quando o consumidor compra um eletrodoméstico novo, o comerciante é obrigado a ficar com o velho?
Desde 2004 que a Lei obriga a quem lhe vendeu o produto novo, fique com o velho sem que qualquer custo para o consumidor.
 
 

 Quando existe o conflito onde recorrer?

-Direcção Geral do Consumidor
-Centro Europeu do Consumidor
-CIAC’s
-Tribunais Arbitrais
-Julgados de Paz
-Tribunal Cível
 
 

Contactos:

CIAC
Rua Brito Capelo, 223 loja 26
Edifício Antiga Câmara
4459-073 Matosinhos
Telef: 229 399 110/17
Horário: Seg. a Sex. das 9h00 às 12h30 – 14h00 às 17h30
URL: http://www.cm-matosinhos.pt
E-mail: ciac@cm-matosinhos.pt