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C.M Matosinhos

Finanças Municipais

FinançasAutarquia
Os diversos diplomas que definem as atribuições das autarquias locais e competências dos respetivos órgãos, o seu sistema financeiro e o respetivo regime contabilístico preveem que, de uma forma ou de outra, os municípios disponibilizem informações ou documentos que se revelam importantes aos diferentes organismos ou entidades, para efeitos de gestão, controlo e informação.
 
– Fins de gestão:
• Fornecer informação aos órgãos autárquicos para a tomada de decisão, tanto no âmbito político como no de gestão;
• Refletir os atos de gestão do ponto de vista orçamental (quer relativamente às despesas, quer às receitas);
• Fornecer dados relativos à atividade económica, financeira e patrimonial do município;
• Relevar outros aspetos económicos e financeiros: identificação dos custos, proveitos e resultados; evidenciar o investimento realizado; apurar a capacidade de endividamento da Autarquia, etc…
 
– Fins de controlo:
• Possibilitar o controlo da legalidade e regularidade da atividade financeira das autarquias;
• Permitir o controlo da economia, eficiência e eficácia.
 
– Fins de análise e divulgação:
• Possibilitar o acompanhamento das Finanças Locais pelas Comissões de Coordenação Regional e Direção-Geral das Autarquias Locais;
• Permitir a elaboração das contas do Setor Público Nacional (via Direção Geral do Orçamento);
• Possibilitar o tratamento estatístico da informação (INE).
 
Neste sentido, do Artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, são aqui disponibilizados os elementos legalmente exigidos, os quais poderão ser consultados, na versão original, no Departamento Financeiro do Município de Matosinhos.


 

Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2017

Artigo 112º n.º 1 e 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de novembro:
Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – taxa de 0,8 %;
Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos – taxa de 0,425 %; (*)
(*) Deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2016 e Deliberação da Assembleia Municipal de 28/11/2016.
 
  

Derrama a Cobrar no Ano de 2017 relativa ao período fiscal de 2016

Aprovado o lançamento de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável relativo ao ano de 2016, e a isenção de derrama às empresas sediadas no concelho com volume de negócios inferior a 150.000,00€.
Deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2016 e Deliberação da Assembleia Municipal de 28/11/2016.
 
  

Participação no IRS do Município de Matosinhos

Ano Rendimento: 2017
Participação: 5%
Deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2016 e Deliberação da Assembleia Municipal de 28/11/2016.
 
 

Pagamento aos Fornecedores do Setor Público Administrativo e Empresarial

PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM ATRASO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016:

Declarações emitidas nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012 – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA):

 

Endividamentos

Lista de dívidas a fornecedores e respetivos períodos de mora

Lista de Dívidas a Fornecedores - 31/12/2015

Lista de Dívidas a Fornecedores - 30/09/2016

Lista de Dívidas a Fornecedores - 31/12/2016: a ser disponibilizada até ao final do mês de janeiro de 2017

Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros

Lista de Dívidas por Factoring - 31/12/2015

Lista de Dívidas por Factoring - 30/09/2016

Lista de Dívidas por Factoring – 31/12/2016: a ser disponibilizada até ao final do mês de janeiro de 2017

 

Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos

No âmbito dos mecanismos de transparência dos atos da Administração Pública e dando cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º e 4.º da Lei 64/2013 de 27 de Agosto, publicita-se os apoios atribuídos a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.

Subvenções Públicas 2016: a ser disponibilizada até ao final do mês de janeiro de 2017 

Subvenções Públicas 2015

Subvenções Públicas 2014

         

Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto