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C.M Matosinhos

Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Matosinhos, desenvolve, no quadro das suas atribuições legais, um conjunto de atividades que visam servir as populações do seu Concelho.

A Câmara Municipal de Matosinhos tem como compromisso o respeito pela privacidade dos seus munícipes e titulares dos dados em geral e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.

A presente Política de Privacidade visa informar os munícipes e titulares de dados que interajam com a Câmara Municipal de Matosinhos, sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados.

A presente Política de Privacidade foi deliberadamente redigida de forma sintética, clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e permitir que os titulares dos dados, de forma livre e esclarecida, possam exercer os seus direitos.

 

FUNDAMENTOS

A Câmara Municipal de Matosinhos apenas recolhe e trata dados relacionados com a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população do seu Concelho, em articulação com as freguesias, e em interação com as respetivas empresas municipais, nos limites e em cumprimento das suas obrigações legais. Assim, o principal fundamento das operações de tratamento de dados realizadas pela Câmara Municipal de Matosinhos é o cumprimento das suas obrigações legais, sendo a Lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização, e retenção dos dados pessoais tratados.

Poderá haver situações em que as operações de tratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais em que a Câmara Municipal de Matosinhos esteja envolvida.

A Câmara Municipal de Matosinhos está ainda vinculada a obrigações de transparência e fomento da Cidadania, que se traduzem em ações de comunicação e divulgação das suas atividades à Comunidade.

 

CONSENTIMENTO

A Câmara Municipal de Matosinhos recolhe consentimentos para fundamentar operações de tratamento específicas, em particular as que envolvam categorias especiais de dados, ou de menores, tratados em contexto escolar ou de ocupação de tempos livres.

O consentimento deverá ser dado de forma inequívoca e por meio de uma declaração comprovável a qualquer momento. O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não são consideradas como um ato de consentimento válido.

 

ACESSO

O titular tem o direito de aceder a qualquer momento:

• aos dados pessoais que a Câmara Municipal de Matosinhos detém a seu respeito, tenham estes sido cedidos pelo próprio ou recolhidos junto de terceiros

• às finalidades do tratamento dos dados

• aos destinatários dos dados

• aos prazos de conservação, se definidos

• à informação sobre a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis

 

PORTABILIDADE

O titular tem o direito de solicitar à autarquia informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, e de receber essa informação num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e ainda o direito de transmitir esses dados a outra entidade.

 

ESQUECIMENTO

Em determinadas situações o titular tem o direito de solicitar o apagamento/ esquecimento dos seus dados pessoais. A título de exemplo:

• quando os dados pessoais deixam de ser necessários para as finalidades inicialmente definidas

• quando o consentimento para o tratamento dos dados tenha sido retirado

• caso o titular se tenha oposto ao tratamento

• quando os dados tenham sido tratados ilicitamente

 

OPOSIÇÃO

Nos casos em que os interesses legítimos da autarquia não prevaleçam sobre direitos e liberdades fundamentais do titular, sempre analisados individualmente, o titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

 

LIMITAÇÃO

Em determinadas situações o titular tem o direito a solicitar a limitação do tratamento. A título de exemplo:

• enquanto os dados pessoais não se encontrem registados com exatidão, tendo sido solicitada a sua atualização

• o tratamento dos dados pessoais for ilícito

• os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades definidas

• o titular se tiver oposto ao tratamento dos seus dados pessoais e ainda não tiver obtido resposta a esse pedido

 

TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO

Em todos os momentos em que sejam recolhidos dados pessoais, o titular deve ser informado:

• sobre as finalidades do tratamento dos dados

• dos contactos do Encarregado da Proteção de Dados (DPO)

• da identidade do responsável pelo tratamento;

• dos destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais

 

RESPONSABILIDADE

A autarquia é responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios utilizados no tratamento de dados pessoais. Mas é também responsável por assegurar o cumprimento do regulamento por parte dos seus subcontratantes. Um subcontratante é uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta da empresa.

 

ENCARREGADO DE DADOS

O regulamento prevê a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

O DPO tem como principais funções:

• consciencializar e formar os colaboradores

• ser o ponto de contacto com os titulares dos dados nos temas de privacidade

• cooperar com as entidades de supervisão

• controlar e monitorizar os riscos das operações de tratamento de dados pessoais

• assegurar o registo atualizado das operações de tratamento de dados pessoais

 

NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, comunique-a de imediato ao Encarregado de Proteção de Dados para que sejam iniciadas as medidas de avaliação, controlo e mitigação dos possíveis impactos. O Encarregado de Proteção de Dados deve comunicar as violações de dados, sem demora injustificada ao titular dos dados, e à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo máximo de 72 horas desde a tomada de conhecimento da situação.

 

CONTACTOS:

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, através do endereço de email [rgpd@cm-matosinhos.pt] ou através de carta para o endereço postal [Avenida D. Afonso Henriques 4454 – 510 - Matosinhos].

Podem também contactar o Encarregado da Proteção de Dados em [dpo@cm-matosinhos.pt]. 

Em qualquer das situações, os titulares dos dados são informados de que, caso considere que a Câmara Municipal de Matosinhos violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

 

A Câmara Municipal de Matosinhos reitera que,

  • Respeita a sua privacidade e as suas escolhas.
  • Está empenhada em garantir que a proteção de dados pessoais e a segurança estão integradas em tudo o que fazemos.
  • Só emite comunicações que estejam estritamente relacionadas com as atividades da Autarquia, ao abrigo daquilo que sejam as suas obrigações legais ou quando se considera ser essa a obrigação de fomento da Cidadania.
  • Nunca é cedido, a título oneroso ou gratuito, os seus dados pessoais, exceto nas situações a que estamos obrigados por Lei ou Contrato do qual o titular dos dados faça parte.
  • Está empenhada em manter os seus dados de forma segura e protegida, o que inclui trabalhar unicamente com parceiros de confiança, devidamente escrutinados.
  • Está imbuída de um espírito de lealdade e transparência no que diz respeito à forma como se trata os seus dados.
  • Não utiliza os seus dados sem previamente ter sido informado das respetivas condições / finalidades.
  • Respeita escrupulosamente os seus direitos e tenta-se sempre acomodar os seus pedidos na medida do que seja possível de acordo com as responsabilidades legais e de funcionamento.
  • A CMM aplica diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores, incluindo utilização de servidores seguros, firewall, e políticas transversais de restrição de acesso à informação