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C.M Matosinhos

Em Discussão Pública

Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.

PROJETO DE REGULAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE MATOSINHOS


Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Camara Municipal de Matosinhos, torna público que, nos termos do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2018 proceder à apreciação pública e recolha de sugestões do projeto de regulamento do Arquivo Municipal de Matosinhos.


Assim e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos termos do n.º 2 do 101.º artigo do referido diploma, poderão apresentar por escrito na Loja do Munícipe, ou por email, as suas sugestões, dirigidas a esta Câmara Municipal, Divisão de Cultura, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do Diário da República (Regulamento n.º 63/2019 do Diário da República, 2.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2019).

Documentos:

Edital n.º 8/2019

Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Matosinhos