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C.M Matosinhos

Planeamento Urbanístico

PlaneamentoUrbanismo
Planeamento Urbanístico

O Plano Diretor Municipal (PDM) estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e as demais políticas urbanas.
 
Além disso, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo o modelo de organização espacial do território do concelho.
 
O PDM define o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação, regulando o seu aproveitamento em função da utilização dominante que nele pode ser instalada ou desenvolvida, fixando os respetivos usos e, quando admissível, edificabilidade.
 
O PDM é também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e para o estabelecimento de programas de ação territorial.
 
PDM em vigor
 
O PDM em vigor é o que foi aprovado pela Assembleia Municipal em 3 de fevereiro de 1992, ratificado pelo despacho n.º 92/92 (2.ª série), do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado em 17 de novembro de 1992.
 
Com as seguintes alterações:
 
- Declaração n.º 334/2001 (2.ª série), de 16 de novembro – alteração ao Art. 4.º do regulamento do PDM;
 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2002, de 15 de janeiro – alteração ao Art. 10.º do regulamento do PDM;
 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2002, de 21 de agosto, por força da ratificação do Plano de Urbanização entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Leça da Palmeira;
 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2003, de 12 de março, por força da ratificação do Plano de Pormenor de uma Zona da Rua de Santana, em Leça do Balio;
 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2006, de 1 de fevereiro, por força da ratificação do Plano de Pormenor da Gist-Brocades, Matosinhos;
 
- Aviso n.º 26406/2008, 4 de novembro, por força da publicação do Plano de Urbanização para o complexo desportivo do Mar e sua envolvente;
 
- Aviso n.º 26407/2008, 4 de novembro, por força da publicação do Plano de Urbanização de Real de Baixo;
 
- Aviso n.º 2201/2009, 23 de janeiro, por força da publicação do Plano de Urbanização para o Centro Urbano de Perafita em Matosinhos;
 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, com as alterações aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007, de 2 de outubro e com a suspensão parcial determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-B/2008, de 14 de novembro - POOC.
 
Com as seguintes suspensões parciais:
 
- Resolução de Conselho de Ministros n.º 166/2008, de 10 de novembro, que prorroga, por um ano, a suspensão do PDM estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de novembro, nas áreas destinadas aos dois polos da Plataforma Logística Portuária de Leixões, projetados para Gonçalves e para Gatões/Guifões.
 
- Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 168-A/2008, de 14 de novembro – suspensão dos ART.ª 29.º e 30.ª do regulamento do PDM, com vista à implementação do projecto de reconversão da refinaria de Matosinhos, classificado como projecto PIN +.
 
Não existe um prazo previsto para a conclusão da revisão do PDM.
 
Os Planos Diretores Municipais iniciam obrigatoriamente a sua revisão decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão.
 
A revisão do PDM considera-se concluída com a aprovação da respetiva proposta pela Assembleia Municipal, momento a partir do qual a lei estipula, caso não haja lugar a ratificação, o prazo máximo de 3 meses para a sua publicação no Diário da República.
 
Qualquer cidadão pode consultar uma proposta do PDM em revisão.
 
Com a antecedência mínima de 5 dias, a Câmara Municipal anuncia a abertura de um período de discussão pública, não inferior a 30 dias, através de aviso no Diário da República, através da comunicação social e da página da Internet, do qual consta a indicação do período de discussão, das eventuais sessões públicas e dos locais onde se encontra disponível a proposta para consulta.
 
Planos de Urbanização (PU)
 
Os planos de urbanização são ferramentas de planeamento urbano cuja abordagem está no ponto intermédio entre o carácter geral e estratégico do Plano Diretor Municipal e o detalhe dos planos de pormenor.

Em suma, reveste-se da natureza de instrumento de gestão territorial, de âmbito municipal e regulamentar, que vincula juridicamente as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.
 
Planos de Pormenor (PP)
 
Os Planos de Pormenor são planos de escalas superiores aos planos de urbanização, são aplicados a zonas prioritárias ou sensíveis do ponto de vista urbanístico, a zonas de expansão, de requalificação urbana, de salvaguarda de zonas históricas, ou outras de caraterísticas especiais.
 
Consulta da Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor
 
Qualquer pessoa pode consultar a Planta de Ordenamento do PDM no site da Câmara Municipal.
 
Na Planta de Ordenamento do PDM, estão assinaladas as áreas do território que estão sujeitas às regras urbanísticas definidas pelos Planos de Urbanização e de Pormenor.
 
Pode também consultar estes Planos no site da autarquia.
 
O pedido pode ser feito presencialmente na Loja do Munícipe ou através da Loja do Munícipe Online.
 
Participação
 
A participação dos particulares interessados está prevista em dois momentos:
 
1 - Durante o período de participação preventiva – na deliberação que determina a elaboração dos Planos de Urbanização ou de Pormenor é estabelecido um prazo, não inferior a 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração. Este período consta de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal.
 
2 - Durante o período de discussão pública – a forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões consta no anúncio de aviso da abertura do período de discussão pública, com duração não inferior a 30 dias, a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal.
 
A Câmara Municipal ponderará as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares durante o período de discussão pública, ficando obrigada a resposta fundamentada, comunicada por escrito, apenas perante aqueles que invoquem, designadamente:
 
1 - Desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes;
 
2 - Incompatibilidade com planos, programas e projetos que devesses ser ponderados em fase de elaboração;
 
3 - Desconformidade com disposições legais e regulamentares;
 
4 - A eventual lesão de direitos subjetivos;
 
Findo o período de discussão pública, a Câmara Municipal divulga através da comunicação social e da página da Internet, os respetivos resultados.
 
Os Planos de Urbanização e de Pormenor ganham eficácia jurídica quando publicados no Diário da República.
 
A Câmara Municipal divulga através da comunicação social e da página da internet a entrada em vigor dos Planos de Urbanização e de Pormenor.
 
Consulta
 
Qualquer pessoa pode consultar os Planos de Urbanização e os de Pormenor que ainda não têm eficácia jurídica e estão em fase de elaboração, nomeadamente:
 
1 - Planos de Urbanização e os de Pormenor em fase de elaboração técnica;
 
2 - Planos de Urbanização e os de Pormenor em fase de elaboração com decisão de Câmara;
 
3 - Planos de Urbanização e os de Pormenor em fase de inquérito público;
 
Para obter esta informação poderá também dirigir-se à Loja do Munícipe, nos Paços do Concelho, e formalizar o pedido dirigido ao Presidente da Câmara, ou ainda marcar uma audiência com técnicos do Departamento de Planeamento Urbanístico.