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C.M Matosinhos

Direção Municipal de Ambiente, Equipamentos e Investimentos

Compete à Direção Municipal de Ambiente, Equipamentos e Investimentos, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento, exercer funções de conservação de vias e edifícios públicos, bem como de toda a frota automóvel e equipamentos do Município, exercer funções no âmbito da promoção e fiscalização de obras municipais e infraestruturas, exercer funções no âmbito do urbanismo e planeamento urbano, exercer funções no âmbito da conservação e fiscalização do ambiente, designadamente de espaços verdes e recursos hídricos, através de informação e divulgação à população e promoção de ações destinadas a garantir a sustentabilidade ambiental e a salubridade pública, dispondo, para tal, das competências, em geral, definidas para as respetivas unidades orgânicas.

A Direção Municipal de Ambiente, Equipamentos e Investimentos integra o Departamento de Qualidade a 100%, o Departamento de Urbanismo e Planeamento e o Departamento de Obras.

Ao Departamento de Qualidade 100%, incumbe genericamente a conservação dos equipamentos e infraestruturas municipais, conservação de vias e edifícios públicos, dos equipamentos elétricos, mecânicos e eletromecânicos, a sustentabilidade energética dos edifícios e sua verificação, garantir a sustentabilidade ambiental, salubridade pública e os espaços verdes, coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis na sua dependência.

Ao Departamento de Urbanismo e Planeamento incumbe genericamente promover o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística do território do município, nomeadamente, licenciamento das operações urbanísticas, análise e fiscalização, planeamento e cumprimento do Plano Diretor Municipal e de outros planos de cariz municipal com implicações no ordenamento do território. Assegurar a correta ocupação do solo e mobilidade de acordo com os parâmetros legais e os instrumentos de planeamento, bem como coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis na sua dependência.

Ao Departamento de Obras incumbe genericamente promover a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia das especialidades necessárias à prossecução do Plano Plurianual de Investimentos do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até á receção definitiva, bem como a sua fiscalização.

 

Competências das unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Qualidade a 100%

O Departamento de Qualidade a 100% integra as seguintes Divisões

a) Divisão de Conservação de Espaço Público;

b) Divisão de Conservação de Edifícios Municipais;

c) Divisão de Conservação de Equipamentos;

d) Divisão de Serviços Ambientais;

e) Direção Intermédia de 3º grau – Monotorização Ambiental e Recursos Hídricos.

 

À Divisão de Conservação de Espaço Público compete:

a) Conceber, implementar e manter o “Programa Qualidade 100%”, visando a manutenção de um estado de conservação adequado das infraestruturas municipais e a implementação eficiente e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias.

b) Proceder à manutenção permanente da rede viária, rede de águas pluviais, espaço público, mobiliário urbano.

c) Proceder á conservação e manutenção de coletores de águas pluviais e sua desobstrução, a prevenção e fiscalização de ligações ilícitas e drenagem de substâncias proibidas, nomeadamente através da sua inspeção vídeo.

d) Proceder à implementação e manutenção da sinalização rodoviária, equipamentos de trânsito e placas toponímicas.

e) Implementar as posturas de trânsito.

j) Executar por administração direta ou empreitada as obras de conservação e reparação de infraestruturas municipais, segundo critérios de eficiência.

k) Colaborar na resolução de todas as situações de alteração das condições de segurança na via pública, nomeadamente com o serviço de proteção civil.

l) Gerir a rede de águas pluviais dentro do limite geográfico do concelho, elaborando os estudos necessários e mantendo permanentemente atualizado o cadastro da rede.

m) Emitir parecer em projetos de águas pluviais de entidades externas ou no âmbito de operações urbanísticas.

n) Gerir as ocupações do subsolo com as infraestruturas de utilidade pública, mantendo permanentemente atualizado o cadastro das respetivas redes.

o) Apreciar e licenciar as ocupações de via pública no âmbito de operações urbanísticas.

p) Apreciar, licenciar e fiscalizar todas as intervenções no solo e/ou subsolo efetuadas por entidades públicas ou no âmbito de operações urbanísticas, salvaguardando as competências cometidas à Divisão de Gestão Urbanística.

q) Fiscalizar as intervenções nas redes de infraestruturas de utilidade pública, sob competência da divisão.

r) Informar projetos de infraestruturas no âmbito de operações urbanísticas, bem como fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências da divisão.

s) Apreciar projetos de infraestruturas e equipamentos elaborados por entidades externas, garantindo a sua integração com o espaço público e o cumprimento do regulamento municipal de urbanização e edificação, quando aplicável.

t) Realizar a receção provisória e definitiva das obras de urbanização e infraestruturas municipais, em colaboração com outros serviços da Autarquia.

u) Dar parecer sobre projetos de novas vias e espaços públicos municipais, incluindo a receção provisória e definitiva dos mesmos.

v) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Divisão de Conservação de Edifícios Municipais compete:

a) Conceber, implementar e manter o “Programa Qualidade 100%”, visando a manutenção de um estado de conservação adequado dos edifícios municipais e a implementação eficiente e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias.

b) Proceder à manutenção permanente e limpeza dos equipamentos municipais.

c) Proceder à gestão e manutenção do edifício dos Paços do Concelho.

d) Executar por administração direta e empreitada, obras de conservação e reparação de equipamentos municipais, segundo critérios de eficiência económica e de gestão de recursos humanos e máquinas.

e) Proceder à gestão e manutenção nos edifícios municipais das redes de gás, água e eletricidade, incluindo o controlo dos consumos correntes destas e os consumos correntes de eletricidade.

f) Dar parecer sobre projetos de novos edifícios municipais, incluindo a receção provisória e definitiva dos mesmos.

g) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Divisão de Conservação de Equipamentos compete:

a) Conceber, implementar e manter o “Programa Qualidade 100%”, visando a manutenção de um estado de conservação adequado dos equipamentos municipais e a implementação eficiente e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias.

b) Proceder à gestão e manutenção dos equipamentos municipais, incluindo a frota automóvel, equipamentos mecânicos, equipamentos eletromecânicos, equipamentos elétricos, sistemas de elevação, sistemas de AVAC, sistemas SADI, postos de transformação privativos, redes de iluminação decorativa, redes de iluminação pública, redes prediais de energia, redes de dados e voz, incluindo as centrais e a sua gestão, redes públicas de telecomunicações do município.

c) Desenvolver e implementar uma estrutura de gestão e manutenção de pequenos equipamentos e apoio logístico, incluindo a centralização de ferramentas, sinalização e mobiliário, conferindo maior eficiência e eficácia na utilização dos mesmos.

d) Assegurar a manutenção corretiva da frota automóvel e equipamentos mecânicos e eletromecânicos.

d) Garantir uma correta alocação das viaturas e equipamentos mecânicos aos diferentes serviços municipais.

e) Informar projetos de infraestruturas no âmbito de operações urbanísticas, bem como fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências da divisão.

f) Dar parecer sobre projetos de novas vias e espaços públicos municipais, no que se refere a redes de iluminação pública e telecomunicações, incluindo a receção provisória e definitiva dos mesmos.

g) Dar parecer sobre projetos de novos edifícios, no que se refere a equipamentos mecânicos, equipamentos eletromecânicos, equipamentos elétricos, sistemas de elevação, sistemas de AVAC, sistemas SADI, postos de transformação privativos, redes de iluminação decorativa, redes de dados e voz, incluindo as centrais e a sua gestão, incluindo a receção provisória e definitiva dos mesmos.

h) Fiscalizar as intervenções nas redes de infraestruturas de utilidade pública, sob competência da divisão.

i) Informar projetos de infraestruturas no âmbito de operações urbanísticas, bem como fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências da divisão.

j) Proceder ao Controlo, verificação e aplicação de medidas de eficiência para locais de grande consumo de energia, de gás (grandes calibres) e eletricidade (BTE e MT).

k) Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão, incluindo a rede de iluminação pública dentro do limite geográfico do concelho, elaborando os estudos necessários e mantendo permanentemente atualizado o cadastro da rede.

l) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Divisão de Serviços Ambientais compete:

a) Promover ações de salvaguarda do ambiente.

b) Elaborar estudos de incidência ambiental na área do município nas suas vertentes: ruído, resíduos sólidos, recursos hídricos, ar, energia e espaços verdes.

c) Promover a articulação técnica entre o município e a concessionária da rede de abastecimento de água e saneamento.

d) Colaborar com outras entidades, designadamente organismos da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente, em geral.

e) Assegurar a defesa e conservação da natureza, no âmbito da orla costeira e das linhas de água.

f) Promover e acompanhar ações de reabilitação da rede hidrográfica do município.

g) Dinamizar ações de melhoria, valorização e gestão dos recursos da orla costeira e da rede hidrográfica;

h) Promover a educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável.

i) Emitir pareceres sobre instalações de unidades industriais e de pecuária.

j) Promover e incentivar o desenvolvimento municipal e privado de tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono.

k) Proceder à construção, manutenção e conservação de parques e jardins, bem como dos equipamentos de recreio e lazer neles existentes.

l) Assegurar a monitorização do desempenho dos serviços de limpeza urbana e espaços verdes realizados pela autarquia, prestadores de serviços e /ou por concessionários.

m) Proceder à gestão do Horto Municipal.

n) Proceder à conservação do arvoredo das vias públicas, bem como a intervenção no caso de árvores em risco de queda para a via pública ou propriedade de terceiros.

o) Manter em boas condições sanitárias as espécies vegetais existentes.

p) Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e ajardinamento das áreas públicas.

q) Emitir parecer sobre áreas verdes a ceder ao Município.

r) Participar na elaboração da estrutura ecológica municipal, em colaboração com o Departamento de Urbanismo e Planeamento.

s) Analisar os projetos de arranjos exteriores dos edifícios e loteamentos urbanos, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas.

t) Promover a recolha de resíduos sólidos e a limpeza das vias e locais públicos.

u) Gerir as infraestruturas e equipamentos municipais destinados à gestão integrada de resíduos.

v) Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação e concessão de serviços de limpeza urbana.

w) Eliminar os focos de insalubridade pública.

x) Gerir o canil e gatil municipais.

y) Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública que vagueiem na via pública.

z) Assegurar o serviço médico-veterinário.

aa) Gerir os cemitérios municipais e o Tanatório Municipal.

bb)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Direção Intermédia de 3º Grau – Monitorização Ambiental e Recursos Hídricos, compete:

Proceder ao levantamento das fontes poluidoras do Município e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes;

a) Garantir a realização das ações de controlo decorrentes da aplicação e execução dos instrumentos de gestão territorial municipais, verificando a adoção das medidas previstas na declaração ambiental, divulgar os resultados do controlo e remete-los às autoridades competentes.

b) Analisar a qualidade da água de abastecimento público, águas residuais tratadas, águas balneares, emissões gasosas, meios hídricos recetores, resíduos e subprodutos dos processos no âmbito da concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Drenagem de Águas Residuais do Município de Matosinhos.

c) Monitorizar os indicadores ambientais relativos à Orla Costeira, Linhas de Água e rede Hidrográfica do Município de Matosinhos.

d) Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à poluição sonora, designadamente propondo e executando ações de caracterização, monitorização e medição do ruído e procedendo à gestão ativa dos mapas de ruído do concelho.

e) Desenvolver e manter o sistema de gestão e informação ambiental do concelho, de forma a garantir a estruturação, a divulgação e a utilização de dados de referência para apoio ao desenvolvimento e avaliação de políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

f) Colaborar em ações de educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável.

g) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

 

Competências da Subunidade Orgânica do Departamento de Qualidade a 100%

A Secção de Qualidade 100%, subunidade orgânica do Departamento de Qualidade 100%, detém a seguintes atribuições:

a) Apoiar administrativamente todo o departamento.

b) Apoiar nos assuntos a submeter a Reunião de Câmara e respetivo agendamento.

c) Controlar de viaturas abandonadas.

d) Verificar e controlo de faturas, verificação da taxa do IVA, notas de crédito, conta-correntes.

e) Efetuar o Arquivo.

f) Emitir certidões e cópias autenticadas.

g) Elaborar de ofícios, tramitação de procedimentos de empreitadas de obras públicas e prestações de serviços; Publicações de Anúncios no DR/JOUE e publicitações na baseGov.

h) Gerir o fundo de maneio.

i) Proceder ao atendimento às solicitações dos munícipes e encaminhamento para os técnicos, quando necessário.

j) Criar processos.

k) Preencher mapas de obras/empreitadas e prestações de serviço.

l) Gerir a correspondência do departamento.

m) Proceder ao Registo dos pedidos de indemnização.

n) Elaborar certidões de divida.

m) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

Competências das unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Urbanismo e Planeamento

O Departamento de Urbanismo e Planeamento integra os seguintes Divisões:

a) Divisão de Planeamento Urbanístico;

b) Divisão de Mobilidade;

c) Divisão de Gestão Urbanística

d) Direção Intermédia de 3º Grau – Gabinete de Estudos Urbanísticos.

 

À Divisão de Planeamento Urbanístico compete:

a) Proteger, conservar, melhorar e valorizar o solo urbano, o solo rústico, o ambiente e a paisagem do concelho, de forma a potenciar as condições de vida e os valores da equidade e inclusão territoriais, através do planeamento e gestão territoriais, previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em documentos legais conexos.

b) Elaborar, rever, monitorizar e gerir o Plano Diretor Municipal.

c) Definir e acompanhar em colaboração com as demais entidades, as estratégias de planeamento e de ordenamento territorial intermunicipais e regionais.

d) Participar ativamente na gestão do solo urbano, do solo rústico, ambiental e paisagística do concelho, e nas áreas dos instrumentos de gestão territorial.

e) Manter atualizada a Estrutura Ecológica Municipal, como parte da política ambiental e do solo rústico.

f) Elaborar e rever, promover, coordenar, e acompanhar os planos de urbanização e de pormenor bem como outros estudos de planeamento e ordenamento do território.

g) Garantir a realização dos procedimentos de avaliação ambiental resultantes dos instrumentos de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de preparação e elaboração.

h) Acompanhar a elaboração de estudos urbanísticos promovidos por entidades externas.

i) Elaborar estudos de desenho urbano e de desenho de espaço público.

j) Emitir pareceres sobre pretensões em áreas do território abrangidas por estudos e planos em elaboração até à tomada de decisão da Câmara Municipal.

k) Colaborar com o Gabinete Desenvolvimento Estratégico na atualização do Sistema de Informação Geográfica.

l) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Divisão de Gestão Urbanística compete:

a) Apreciar os pedidos e projetos das operações urbanísticas, incluindo a autorização de utilização, previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

b) Apreciar os projetos de reconversão das AUGI – Áreas Urbanas de Génese Ilegal;

c) Apoiar o Departamento Financeiro no âmbito do licenciamento das ocupações de via pública, designadamente esplanadas e quiosques, com hipótese de consulta interna à Divisão de Mobilidade, para situações excecionais, sem prejuízo das competências atribuídas à Divisão de Conservação do Espaço Público;

d) Analisar e tratar através das plataformas do Balcão do Empreendedor, as comunicações relativas a instalação de atividades económicas, designadamente, restauração e bebidas, comércio de bens e serviços, armazenagem, abrangidas pelo Regime do Licenciamento Zero, Alojamento Local (turismo) e instalação de atividades industriais (SIR);

e) Licenciar a instalação de atividades económicas que estejam por lei sujeitas a este procedimento, designadamente instalações desportivas e estabelecimentos de diversão;

f) Proceder à atribuição de números de polícia;

g) Analisar os pedidos de autorização de realização de infraestruturas de suporte de radiocomunicações;

h) Fiscalizar as operações urbanísticas em curso decorrentes da emissão de títulos ou de procedimentos prévios, como comunicações prévias, comunicação de início de trabalhos de obras de escassa relevância urbanística, bem como das operações urbanísticas sem título, quando este seja exigível nos termos da lei;

i) Determinar a realização de vistorias para efeitos de utilização de edifícios ou suas frações;

j) Elaborar participações, autos de notícia e de embargo por infração às normas legais e regulamentares, no seu âmbito de intervenção;              

k) Propor as medidas de tutela de reposição da legalidade urbanística, previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

l) Realizar os procedimentos administrativos associados aos processos das competências previstas nas alíneas anteriores;

m) Remeter aos serviços jurídicos os processos nos quais se verifique o incumprimento das medidas da tutela impostas;

n) Colaborar com o Gabinete de Desenvolvimento Estratégico na atualização do Sistema de Informação Geográfica;

o) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

 

À Divisão de Mobilidade compete:

a) Elaborar ou promover a elaboração de estudos de tráfego, circulação rodoviária e de transportes públicos de passageiros e de mobilidade.

b) Promover a gestão em matéria de trânsito, circulação na via pública e transportes públicos.

c) Elaborar regulamentos municipais de circulação, estacionamento e posturas.

d) Acompanhar processos de implementação dos grandes sistemas de transporte, bem como das acessibilidades regionais e nacionais.

e) Definir os princípios estratégicos sobre necessidades, localização e caraterísticas de implantação do equipamento e do mobiliário urbanos relacionados com a utilização do espaço público, a circulação, os transportes e a mobilidade em geral, nomeadamente sobre o equipamento informativo, a sinalização informativa, abrigos para utentes de transportes públicos, bem como sobre a eliminação e impedimento de criação de barreiras arquitetónicas.

f) Tramitar os processos respeitantes a transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, nomeadamente os que tenham por objeto a fixação dos contingentes bem como o planeamento de novas e das alterações às posturas existentes.

g) Elaborar estudos de geometria de traçado e de implantação para eliminação dos pontos de conflito ou de congestionamento viário em todo o concelho.

h) Elaborar ou promover estudos que visem a implementação e o acompanhamento duma rede ciclável no território municipal.

i) Colaborar com o Gabinete Desenvolvimento Estratégico na atualização do Sistema de Informação Geográfica, nomeadamente através do fornecimento da informação.

j) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Direção Intermédia de 3º Grau - Gabinete de Estudos Urbanísticos compete:

a) Promover estudos urbanísticos em áreas fora das sujeitas a plano de pormenor ou de urbanização, que sejam suscitados por potenciais operações urbanísticas.

b) Promover soluções urbanísticas em projetos de relevante interesse municipal, de modo a potenciar a qualificação da imagem do município.

c) Apoiar a intervenção dos particulares em articulação com os interesses municipais, sempre que exista vontade do município em viabilizar a ocupação do território e potenciar a qualidade do espaço urbanizado e a sua integração com as políticas municipais para a gestão e planificação do território.

d) Colaborar com o Gabinete Desenvolvimento Estratégico na atualização do Sistema de Informação Geográfica, nomeadamente através do fornecimento da informação.

e) Colaborar com o Departamento de Projetos Especiais na elaboração e fornecimento de estudos de carater urbanístico.

f) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

Competências da Subunidade Orgânica do Departamento de Urbanismo e Planeamento

À Secção de Urbanismo e Planeamento, com as seguintes atribuições:

a) Apoiar administrativamente o Departamento, através da elaboração de ofícios, faxes, mails, marcação de audiências com os técnicos bem como organização de processos.

b) Esclarecer os munícipes sobre assuntos administrativos relativos à área.

c) Apoiar na elaboração de informações para Reunião de Câmara e Assembleia e respetivo agendamento.

d) Elaborar avisos, editais e envio de avisos para Diário da República e jornais.

e) Emitir guias de receita.

f) Emitir certidões e cópias autenticadas.

g) Efetuar o Arquivo.

h) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

Competências da Subunidade Orgânica da Divisão de Gestão Urbanística

À Secção de Gestão Urbanística, com as seguintes atribuições:

a) Prestar o apoio administrativo à divisão através da elaboração de ofícios, Minutas, Atas, Certidões, Alvarás, Guias e Editais;

b) Verificar documentos vindos da Loja do Munícipe e associação de documentos a processos;

c) Analisar e submeter a despacho dos processos;

d) Anexar documentos aos diferentes processos;

e) Organizar e preparar os processos para arquivar e externalizar;

f) Efetuar o Arquivo;

g) O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação.

 

Competências das unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Obras

Ao Departamento de Obras incumbe genericamente promover a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia das especialidades necessárias à prossecução do Plano Plurianual de Investimentos do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até á receção definitiva, bem como a sua fiscalização.

 

O Departamento de Obras integra as seguintes Divisões:

a) Divisão de Projetos e Promoção de Obras;

b) Divisão de Fiscalização de Obras.

 

À Divisão de Projetos e Promoção de Obras compete:

a) Promover a elaboração dos projetos de arquitetura e de engenharia das especialidades necessários a prossecução do plano plurianual de investimentos do município, garantindo a sua sustentabilidade ambiental e energética, bem como a adequabilidade dos materiais face à sua utilização e o cumprimento da legislação aplicável à tipologia da obra e diretrizes contempladas nos instrumentos de gestão territorial.

b) Apreciar projetos de infraestruturas e equipamentos elaborados por entidades externas, garantindo a sua integração com o espaço público e o cumprimento do regulamento municipal de urbanização e edificação, quando aplicável.

c) Colaborar com o Gabinete de Desenvolvimento Estratégico na atualização do Sistema de Informação Geográfica.

d) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

À Divisão de Fiscalização de Obras compete:

a) Gerir os processos de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e gestão financeira.

b) Analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública.

c) Fiscalizar, ou acompanhar a fiscalização por entidades externas, de todas as empreitadas municipais designadamente no que respeita ao cumprimento do projeto, especificações dos cadernos de encargos, qualidade e prazos de execução, através da definição e implementação de metodologias de controlo de execução de obra.

d) Propor a aprovação das alterações em obra, garantindo a continuidade dos princípios orientadores dos respetivos projetos, em articulação com a Divisão de Promoção de Obras.

e) Fornecer ao Gabinete de Desenvolvimento Estratégico, aquando do final da empreitada, as telas finais com vista à atualização permanente dos respetivos cadastros.

e) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

Competências da Subunidade Orgânica do Departamento de Obras

À Secção de Obras compete o seguinte:

a) Apoiar administrativamente ao Departamento.

b) Elaborar de ofícios, tramitação de procedimentos de empreitadas de obras públicas; Publicações de Anúncios no DR/JOUE.

c) Gerir o fundo de maneio.

d) Proceder ao atendimento às solicitações dos munícipes e encaminhamento para os técnicos, quando necessário.

e) Proceder ao registo de garantias bancárias e emissão de guias.

f) Criar números de obra.

g) Criar processos.

h) Tramitar faturas.

i) Preencher mapas de obras/empreitadas.

j) Verificar documentos e envio de processos para o notariado para elaborar contrato.

k) Gerir a correspondência.

l) Apoiar os assuntos a submeter a Reunião de Câmara e respetivo agendamento.

m) Atualizar e organizar o arquivo.

n) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.