Passar para o Conteúdo Principal
C.M Matosinhos

Gabinete de Segurança e Proteção Civil

O Gabinete de Segurança e Proteção Civil é equiparado para todos os efeitos legais a direção municipal, que integra o Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização e a Divisão de Proteção Civil.

Compete ao Gabinete de Segurança e Proteção Civil, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento para as direções municipais, exercer funções no âmbito da proteção civil e da polícia municipal e fiscalização dispondo, para tal, das competências, em geral, definidas para as respetivas unidades orgânicas.

 

À Polícia Municipal e Fiscalização compete:

a) Fiscalizar o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais que disciplinem matérias relativas às atribuições da autarquia e à competência dos seus órgãos, sem prejuízo das competências que especificamente estejam cometidas a outros serviços municipais.

b) Cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, nomeadamente a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas.

c) Aplicar as decisões das autoridades municipais e a sua execução coerciva nos termos da lei, designadamente a aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística e ambiental e as relativas às atividades económicas.

d) Proceder à guarda de edifícios e equipamentos municipais.

e) Proceder à regulação e fiscalização do trânsito pedonal e rodoviário, verificando o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária (incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal) na área de jurisdição municipal.

f) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.

g) Elaborar os autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita.

h) Elaborar participações e autos de notícia por infração às normas legais e regulamentares em vigor, designadamente em matéria de horários de funcionamento dos estabelecimentos, ocupação do espaço público, publicidade, ambiente, limpeza e manutenção de terrenos e licenciamentos vários.

i) Promover, por si ou em colaboração com outras entidades, de ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da proteção do ambiente e da utilização dos espaços públicos, prevenção da violência e segurança rodoviária.

j) Proceder à vigilância nos transportes urbanos.

k) Proceder à detenção e entrega imediata, a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal.

l) Denunciar os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente.

m) Colaborar com as restantes unidades orgânicas, nomeadamente através da comunicação da existência de quaisquer obras, anomalias, ações ou atividades cuja responsabilidade pelo acompanhamento/ fiscalização seja da competência de outros serviços municipais.

n) Colaborar com os restantes serviços municipais, ou autoridades judiciárias, nomeadamente em matéria de notificações, citações e outras diligências.

o) Desenvolver ações de polícia ambiental.

p) Analisar os pedidos de aprovação e autorização da instalação e licenciamento do funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados.

q) Apreciar e encaminhar os pedidos de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.

r) Analisar os pedidos de autorização para a realização de peditórios.

s) Gerir os procedimentos administrativos relativos à fiscalização dos Elevadores em edifícios particulares.

t) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

 

À Divisão de Proteção Civil compete:

a) Apoiar o Presidente da Câmara na coordenação de operações de prevenção, socorro e assistência, em especial nas situações de catástrofe e acidente grave.

b) Promover outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara.

c) Elaborar planos municipais de emergência.

d) Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos na área do Município.

e) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município.

f) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município.

g) Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município.

h) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados.

i) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros.

j) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança.

k) Criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil.

l) Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações.

m) Organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada.

n) Colaborar e intervir no restabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por acidente grave ou catástrofe.

o) Assegurar a ligação à Autoridade Nacional de Proteção Civil.

p) Proceder à gestão das comunicações rádio e telefone de emergência da Proteção Civil e da Polícia Municipal.

q) Apoiar o Comandante Operacional Municipal.

r) Assegurar a ligação aos Bombeiros Voluntários do concelho.

s) Assegurar a ligação às Associações Humanitárias de Matosinhos.

t) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.

 

Competências da Subunidade Orgânica dos Serviços de Polícia Municipal e Fiscalização

À Secção de Polícia Municipal e Fiscalização compete o seguinte:

a) Assegurar todo o apoio administrativo ao Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização.

b) Proceder à gestão da correspondência.

c) Proceder à organização, tramitação e gestão da fase administrativa dos processos de contraordenação de trânsito.

d) Proceder ao depósito diário nos cofres da Câmara dos montantes resultantes das cobranças das coimas das infrações, dos bloqueamentos, reboques e aparcamentos de veículos no parque municipal.

e) Elaborar os mapas relativos a coimas de autos de contraordenação de trânsito para distribuição da respetiva percentagem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Estado.

f) Proceder ao registo dos autos de contraordenação de trânsito no portal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

g) Proceder ao atendimento de cidadãos relativamente a questões relacionadas com processos de contraordenação de trânsito ou sobre a tramitação de processos administrativos da competência do Departamento.

h) Emitir certidões e cópias autenticadas.

i) Proceder à cobrança de serviços prestados a particulares pela Polícia Municipal.

j) Conferir faturas.

k) Analisar e distribuir os processos administrativos para efeitos de fiscalização pela Polícia Municipal ou pela Fiscalização Municipal.

l) Agendar os assuntos para submeter a Reunião da Câmara Municipal e Sessão da Assembleia Municipal.

m) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.