Passar para o Conteúdo Principal
C.M Matosinhos

Legislação

EducaçãoLegislação
A legislação aqui incluída tem meramente fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.
1. Legislação Geral da Educação
 
Lei n.º 46/86 de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo – estabelece o quadro geral do sistema educativo.
Lei n.º 115/97 de 1997, 19 de setembro – Alteração à Lei nº 46/86 de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n. º 49/2005, de 31 de agosto – Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro – na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar.
Lei n.º 159/99 de 14 de setembro – estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais.
 
2. Regime de Autonomia das Escolas
 
Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio
Lei n.º 24/99, de 22 de abril de 1999 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respetivos agrupamentos
Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de agosto.
 
3. Conselho Municipal de Educação
 
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro – tem por objeto os conselhos municipais de educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.
Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei que regulamenta os conselhos municipais de educação e a elaboração das cartas educativas
Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 11 de outubro.
 
4. Alunos
 
Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro de 2002 - Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
 
5. Transportes Escolares
 
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro – Regula a Transferência para os Municípios do Continente das novas competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares.
Orientações Transportes Escolares, aprovadas em reunião de Câmara do dia 11 de setembro de 2006.
 
 
O presente despacho regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário e do ensino recorrente noturno que frequentam escolas públicas, escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação e as escolas profissionais não abrangidas pelo Programa Operacional Potencial Humano sitas nas áreas geográficas das Direções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve.