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C.M Matosinhos

Gabinete de Auditoria e Qualidade

Ao Gabinete de Auditoria e Qualidade, equiparado a divisão municipal para todos os efeitos legais, compete:

a) Auditar as contas da autarquia, incluindo as das empresas municipais e a promoção da qualidade dos serviços.

b) Garantir e acompanhar a auditoria às contas da autarquia e avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais.

c) Acompanhar o cumprimento das obrigações estatutárias ou legais das empresas municipais, intermunicipais e associações perante a Autarquia.

d) Avaliar o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, bem como a adesão às políticas definidas pelo Executivo.

e) Avaliar a adequabilidade do Sistema de Controlo Interno à realidade do município, contribuindo para a sua consolidação.

f) Acompanhar as auditorias externas e colaborar na elaboração dos contraditórios aos relatórios elaborados e monitorizar a aplicação das recomendações aceites.

g) Garantir a realização de auditorias internas aos serviços e processos, bem como às aplicações informáticas, de acordo com o programa anual de auditorias aprovado.

h) Proceder a inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara.

i) Verificar a implementação das ações corretivas decorrentes dos relatórios das auditorias realizadas.

j) Fomentar novos modelos de gestão dos serviços, orientados para os resultados através da reengenharia de processos.

k) Promover a qualidade dos serviços, designadamente através da coordenação do processo de definição, implementação, manutenção e melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com a norma NP EN ISO 9001.

l) Monitorizar e acompanhar os Resultados de Performance da Autarquia;

m) Assessorar a organização na elaboração e atualização do plano de prevenção dos riscos de gestão e infrações conexas.

n) Acompanhar a elaboração dos relatórios periódicos da implementação e monitorização do plano de prevenção dos riscos de gestão e infrações conexas.

o) Elaborar e propor à Administração o Plano Anual de Auditoria.

p) Garantir a execução do Plano Anual de Auditoria.

q) Fomentar e monitorizar a implementação das medidas de Simplificação e Modernização Administrativa.

r) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.