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C.M Matosinhos
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Melhorar a aplicação da lei

Inscrições esgotadas para as Jornadas de Direito das Contraordenações

19.10.18

Juízes, magistrados, advogados, professores e estudantes de Direito participam hoje nas Jornadas de Direito das Contraordenações.
Organizado pela Câmara Municipal de Matosinhos, este evento decorre ao longo do dia no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Aliás, o interesse suscitado pela realização desta iniciativa levou mesmo a que as inscrições esgotassem dias antes do evento.
“Quando eu estudava na faculdade, o Direito das Contraordenações era considerado um Direito menor. Felizmente, ganhou cada vez mais importância. É importante que quem intervém nesta área, tenha um melhor conhecimento para fazer uma aplicação mais correta da lei. Muitas vezes, os nossos serviços jurídicos deparam-se com muitas dúvidas, daí a necessidade de partilha de informação de um maior conhecimento de forma a melhorar o nosso trabalho. Aqui procuramos defender o interesse público e, simultaneamente, defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Queremos elevar a fasquia da qualidade da prestação de serviços aos cidadãos”, explicou a Presidente da Autarquia, Luísa Salgueiro, esta manhã, na sessão de abertura.
Para Paulo Pimenta, presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, o tema hoje em debate “é uma realidade crescente”, destacando a importância de um advogado num processo de contraordenações “desde o início” e uma melhor articulação entre o Direito das Contraordenações e o Direito Penal.
Ao longo do dia, serão debatidos temas relacionados com o processo contraordenacional, como a fase administrativa e o regime de notificações, a impugnação das contraordenações, as contraordenações urbanísticas, as contraordenações ambientais ou as contraordenações rodoviárias, divididos por vários painéis moderados pelo advogado Aníbal Pinto.
Ângela Miranda, Vereadora dos Recursos Humanos e Modernização Administrativa da Autarquia, marcou presença na sessão de abertura e terá a responsabilidade de encerrar as Jornadas de Direito das Contraordenações ao final da tarde, por volta das 17h30.

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    Jornadas de direito das contraordena  es  1  1 139 90
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