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C.M Matosinhos

PDM - Em Revisão

Trata esta etapa inicial, da decisão da Câmara de Iniciar o processo formal de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de 1992, ao abrigo da alínea b) artigo 43º da Lei n.º 31-2014, de 30 Maio, com o ponto 1 do artigo 74º, do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, tendo em consideração o Relatório Fundamentado de Avaliação da Execução do PDM de 1992, elaborado de acordo com o ponto 2 do artigo 3º, da Portaria n.º 1474/2007 de 16 de Novembro, o Relatório de Definição de Âmbito (Ambiental) de acordo com o ponto 1 do artigo 3º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, a Cartografia Homologada ao abrigo da alínea c) do ponto 1 do artigo 3.º do DR 10/2009 de 29 de Maio, por um período de dois anos.

Nesta fase são aprovados os termos de referência propostos para a revisão do PDM, ou seja as condições a que a proposta a elaborar para a revisão do PDM deve obedecer, no sentido de uma adequação do mesmo à realidade socioeconómica e cultural. É também nomeada a equipa para a elaboração do Plano.

Estas decisões da Câmara Municipal são publicadas no Diário da República e divulgadas através da comunicação social e na respetiva página da Internet, respeitando os prazos de elaboração e do período de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT.

 

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