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C.M Matosinhos

Legislação

Registo e Licenciamento de cães


(Portaria nº 421/2004 de 24 de abril)
 
No concelho de Matosinhos, o registo e licenciamento de cães é efetuado através das juntas de freguesia da área de residência do dono do cão.
No ato do registo/licenciamento, o dono do cão deve apresentar o cartão oficial de vacinação e a declaração de vacinação antirrábica do ano corrente. Consoante as funções do cão, existem três tipos de registos/licenciamento: A (cães de guarda); B (cães de caça) e C (cães de luxo).
 
Existem 8 classificações de cães: companhia, com fins económicos, cão para investigação científica, cão de caça, cão guia (isentos de taxa), cão potencialmente perigoso, cão perigoso.
 
Os cães usados para fins militares, policiais e de segurança pública estão isentos de licenciamento.
 
Os documentos a entregar (na Junta de Freguesia) são os seguintes:
 
  • boletim sanitário
  • prova de identificação eletrónica
  • prova de vacinação antirábica do ano corrente
  • carta de caçador atualizada (no caso dos cães de caça)
  • declaração dos bens a guardar (no caso de cães de guarda)
 
Outra legislação importante: