C.M Matosinhos

Concursos Ativos de Obras, Fornecimentos ou Serviços

Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Matosinhos adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
 
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Matosinhos e por várias entidades adjudicantes.
 
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.


O Portal BASE

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).

BASE o que é?

É o Portal dos Contratos Públicos.

Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Através do BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.

 
Ao pesquisar por "Município de Matosinhos" encontrará a informação relativa aos nossos concursos de obras, fornecimentos ou serviços. 

Documentação / Legislação

Situação dos Contratos - Ano de 2015

Lista de Fornecedores Aprovados em 2015 e Desqualificados em 2016

         

Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro

Publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

Publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2013

Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de julho

Publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 143-A/2008 de 25 de julho

Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 143 — 25 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro

Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de janeiro de 2008       

           

Manual de Registo - Acesso Universal

Procedimentos de Segurança

 



CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A CURADORIA, PRODUÇÃO E MONTAGEM CENOGRÁFICA DA CASA DA MEMÓRIA DE MATOSINHOS

Anexo I

Termos de Referência

Anúncio de procedimento n.º 10724/2017

Lista de Erros e Omissões

Resposta ao Pedido de Esclarecimento

Relatório Final