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C.M Matosinhos

AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal

AUGIUrbanismo
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A Câmara Municipal de Matosinhos enviou uma carta a todos os cidadãos do concelho com situações AUGI com vista à resolução do maior número de casos possíveis. Se tem uma construção clandestina saiba que pode, e deve, legalizar a sua habitação, contando para o efeito com o apoio da Autarquia de Matosinhos.

A alteração ao RUEMM (Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos) foi publicada em Diário da República em 17/6/2014 e vai permitir a regularização de muitas construções e de muitos anexos cuja legalização até agora não estava admitida, tendo em conta a nova realidade socioeconómica do concelho.

Para se informar sobre a sua situação ou quanto vai ter de pagar, pode dirigir-se, ao Edifício dos “Serviços Técnicos” R. 1º de Maio, Matosinhos (antigo Tribunal), sem necessidade de marcação prévia, onde a CM tem à sua disposição um técnico todas as terças-feiras das 14h00 às 16h30.

Pode ainda enviar um email para legalizacao.augi@cm-matosinhos.pt com a indicação de:

- local da construção, área total ou aproximada, de construção, uso e, no caso de habitação, do n.º de fogos; área total do anexo(s);

- sendo-lhe posteriormente enviado pela mesma via uma estimativa aproximada do valor que terá que pagar.

Entretanto, deixamos-lhe aqui alguns esclarecimentos que o/a poderão ajudar neste processo:

1- Pretende legalizar a sua habitação? Então deve saber o seguinte:

1.1- Verifique se a sua construção está inserida em loteamento e se a legalização deste já está concluída. Deve verificar se já tem o terreno registado em seu nome, pois só após este registo poderá apresentar na Câmara Municipal de Matosinhos o processo de legalização;

1.2- Se já tem, de facto, o terreno registado em seu nome, deve contactar um arquiteto/engenheiro que lhe efetue o projeto da construção. Este saberá quais os documentos que tem que reunir para apresentação do processo de legalização.

Atenção! Se o seu terreno estiver inserido em loteamento, o arquiteto/engenheiro deverá verificar os parâmetros urbanísticos antes de apresentar o processo. Pode haver a necessidade de alterar previamente o loteamento.

1.3- Depois de lhe ser aprovado/admitido o projeto, a Câmara Municipal indicar-lhe-á quais as taxas que deve pagar, que variam em função da área de construção;

1.4- Pode, no entanto, pedir o fracionamento destas taxas, ou seja solicitar o pagamento em prestações;

1.5- Após ter pago as taxas, de uma só vez ou de ter pago a última prestação, deverá requerer a autorização de utilização, vulgarmente conhecida como “licença de utilização”. O alvará de utilização que a Autarquia lhe vier a emitir é o documento que comprova que a sua casa está legalizada.

2- Como saber se o meu terreno já está legalizado?

2.1- Se tem o registo da conservatória predial apenas em seu nome e correspondente à área do terreno (metros quadrados ou em lote), provavelmente já tem o seu terreno legalizado.

2.2- A Câmara Municipal de Matosinhos tem à sua disposição um técnico todas as terças-feiras das 14h00 às 16h30, no edifício dos “serviços técnicos”, na rua 1º de Maio, Matosinhos (antigo Tribunal), sem necessidade de prévia marcação. O atendimento será feito por ordem de chegada e serão feitos 6 atendimentos.

3- Quanto custa legalizar a minha construção?

3.1- O processo da construção para legalização tem dois tipos de taxas: as taxas administrativas, ou de serviço, e as taxas urbanísticas decorrentes da área de construção e, eventualmente, da legalização do loteamento.

3.2- Total de Taxas administrativas para o ano de 2017:
- Taxa de apresentação do processo de legalização (Comunicação Prévia) – 183,59€ ou Taxa de apresentação do processo de legalização de licença caso opte por este procedimento – 208,84€ + 37,90€.
- Taxa de pedido de autorização de utilização – 134,14€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de utilização – 36,82€
- Taxa de pedido de alteração ao loteamento (se for necessária) – 188,95€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de alteração ao loteamento (se houver a alteração anterior) – 37,90€.

Taxas urbanísticas – estas taxas resultam de vários fatores, designadamente da área da construção e do uso, pelo que não é possível fornecer valores indicativos.

Pode haver ainda alguns encargos em dívida à Câmara Municipal de Matosinhos, resultantes da legalização do loteamento (terreno), que terão de ser pagos como indicado no ponto 1. São estas as taxas mais “pesadas” no processo de legalização.