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C.M Matosinhos

AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal

AUGIUrbanismo
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A Câmara Municipal de Matosinhos enviou uma carta a todos os cidadãos do concelho com situações AUGI com vista à resolução do maior número de casos possíveis. Se tem uma construção clandestina saiba que pode, e deve, legalizar a sua habitação, contando para o efeito com o apoio da Autarquia de Matosinhos.

A alteração ao RUEMM (Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos) foi publicada em Diário da República em 17/6/2014 e vai permitir a regularização de muitas construções e de muitos anexos cuja legalização até agora não estava admitida, tendo em conta a nova realidade socioeconómica do concelho.

Para se informar sobre a sua situação ou quanto vai ter de pagar, pode dirigir-se, ao Edifício dos “Serviços Técnicos” R. 1º de Maio, Matosinhos (antigo Tribunal), sem necessidade de marcação prévia, onde a CM tem à sua disposição um técnico todas as terças-feiras das 14h00 às 16h30.

Pode ainda enviar um email para legalizacao.augi@cm-matosinhos.pt com a indicação de:

- local da construção, área total ou aproximada, de construção, uso e, no caso de habitação, do n.º de fogos; área total do anexo(s);

- sendo-lhe posteriormente enviado pela mesma via uma estimativa aproximada do valor que terá que pagar.

Entretanto, deixamos-lhe aqui alguns esclarecimentos que o/a poderão ajudar neste processo:

1- Pretende legalizar a sua habitação? Então deve saber o seguinte:

1.1- Verifique se a sua construção está inserida em loteamento e se a legalização deste já está concluída. Deve verificar se já tem o terreno registado em seu nome, pois só após este registo poderá apresentar na Câmara Municipal de Matosinhos o processo de legalização;

1.2- Se já tem, de facto, o terreno registado em seu nome, deve contactar um arquiteto/engenheiro que lhe efetue o projeto da construção. Este saberá quais os documentos que tem que reunir para apresentação do processo de legalização.

Atenção! Se o seu terreno estiver inserido em loteamento, o arquiteto/engenheiro deverá verificar os parâmetros urbanísticos antes de apresentar o processo. Pode haver a necessidade de alterar previamente o loteamento.

1.3- Depois de lhe ser aprovado/admitido o projeto, a Câmara Municipal indicar-lhe-á quais as taxas que deve pagar, que variam em função da área de construção;

1.4- Pode, no entanto, pedir o fracionamento destas taxas, ou seja solicitar o pagamento em prestações;

1.5- Após ter pago as taxas, de uma só vez ou de ter pago a última prestação, deverá requerer a autorização de utilização, vulgarmente conhecida como “licença de utilização”. O alvará de utilização que a Autarquia lhe vier a emitir é o documento que comprova que a sua casa está legalizada.

2- Como saber se o meu terreno já está legalizado?

2.1- Se tem o registo da conservatória predial apenas em seu nome e correspondente à área do terreno (metros quadrados ou em lote), provavelmente já tem o seu terreno legalizado.

2.2- A Câmara Municipal de Matosinhos tem à sua disposição um técnico todas as terças-feiras das 14h00 às 16h30, no edifício dos “serviços técnicos”, na rua 1º de Maio, Matosinhos (antigo Tribunal), sem necessidade de prévia marcação. O atendimento será feito por ordem de chegada e serão feitos 6 atendimentos.

3- Quanto custa legalizar a minha construção?

3.1- O processo da construção para legalização tem dois tipos de taxas: as taxas administrativas, ou de serviço, e as taxas urbanísticas decorrentes da área de construção e, eventualmente, da legalização do loteamento.

3.2- Total de Taxas administrativas para o ano de 2017:
- Taxa de apresentação do processo de legalização (Comunicação Prévia) – 183,59€ ou Taxa de apresentação do processo de legalização de licença caso opte por este procedimento – 208,84€ + 37,90€.
- Taxa de pedido de autorização de utilização – 134,14€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de utilização – 36,82€
- Taxa de pedido de alteração ao loteamento (se for necessária) – 188,95€
- Taxa de pedido de emissão do alvará de alteração ao loteamento (se houver a alteração anterior) – 37,90€.

Taxas urbanísticas – estas taxas resultam de vários fatores, designadamente da área da construção e do uso, pelo que não é possível fornecer valores indicativos.

Pode haver ainda alguns encargos em dívida à Câmara Municipal de Matosinhos, resultantes da legalização do loteamento (terreno), que terão de ser pagos como indicado no ponto 1. São estas as taxas mais “pesadas” no processo de legalização.

Documentos

KIT AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Carta Temática