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C.M Matosinhos

Direito de Oposição

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO NO ANO DE 2016


1. Introdução

Nos termos da alínea yy) do nº1 do artigo 33º do anexo I da lei nº 75/2013 de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “dar cumprimento ao estatuto do Direito de Oposição”.

De acordo com a alínea u) do nº1 do artigo 35º do mesmo diploma legal, compete ao Presidente da Câmara Municipal promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação.

Aprovado pela lei n.º 24/98, de 26 de maio, o Estatuto do Direito de Oposição, tem como objetivo garantir o exercício democrático dos órgãos eleitos, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais, com a legalidade que lhes é atribuída pela constituição e pela lei.

Relativamente às autarquias locais, a referida lei definiu oposição como a atividade de acompanhamento, controlo e análise das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais, em normas mais eficientes, dotando a oposição de direitos de participação em áreas fundamentais.

O direito de oposição incorpora os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei.

De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da lei nº 24/98, de 26 de maio, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias, expondo as atividades que deram origem e que contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição. Estes relatórios deverão ser enviados aos titulares do direito de oposição para que se pronunciem sobre eles.


2. Titulares do direito de oposição

São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo.

São igualmente titulares aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, bem como os grupos de cidadãos eleitores que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico.

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da lei n.º 24/98, de 26 de maio, no mandato de 2013 -2017, o Executivo Municipal é constituído por:

  • O Grupo de Cidadãos Eleitores Guilherme Pinto por Matosinhos, representado na Câmara Municipal por seis vereadores e na Assembleia Municipal por dezanove membros;
  • Partido Socialista (PS), com três vereadores na Câmara Municipal e nove membros na Assembleia Municipal;
  • Partido Social Democrata (PSD) com um vereador na Câmara Municipal e quatro membros na Assembleia Municipal;
  • Coligação Democrática Unitária (CDU) com um vereador na Câmara Municipal e três membros na Assembleia Municipal;
  • Bloco de Esquerda (BE) com um membro na Assembleia Municipal.
  • Um Cidadão Independente membro da Assembleia Municipal.

 

3. Cumprimento do direito de oposição no Município de Matosinhos

De acordo com o Estatuto do Direito de Oposição e para o cumprimento do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição, verificou-se através do:

3.1. Direito à informação
No decorrer de 2016, os titulares de direito de oposição do Município de Matosinhos foram periodicamente informados pelo órgão Executivo e pelo presidente da Câmara, quer de forma expressa quer verbalmente, da atividade municipal, da tramitação das matérias fundamentais de interesse público e da informação financeira do Município.

Nesta conformidade, aos titulares do direito de oposição foram transmitidas informações no âmbito das alíneas s), t), x), y), do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 4 do mesmo artigo do anexo I da lei nº75/2013, de 12 de setembro, a saber:

  • Informação escrita detalhada sobre a tramitação dos assuntos de interesse público relacionados com a atividade da Câmara Municipal, a qual foi enviada a todos os membros da Assembleia Municipal antes de cada sessão ordinária daquele órgão;
  • Resposta a todos os pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
  • Resposta a todos os pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal;
  • Resposta a todos os pedidos de informação solicitados pelos presidentes ou outros membros das Uniões das Juntas de Freguesia do concelho de Matosinhos.
  • Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município;
  • Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos Autárquicos e dos respetivos titulares destinadas à eficácia externa;
  • Remessa à Assembleia Municipal das minutas e das atas das reuniões do Executivo Municipal, após aprovação;
  • Remessa à Assembleia Municipal da documentação relativa a planos, projetos, relatórios, pareceres, memorandos e documentos de semelhante natureza e de relevante interesse.

Os mecanismos de informação permanente da gestão autárquica, onde se inclui a página da internet, são constantemente atualizados, facilitando o acompanhamento, fiscalização e análise da atividade dos órgãos autárquicos.

3.2. Direito de consulta prévia
No ano de 2016, o Executivo assegurou o estipulado no n.º 3 do artigo 5.º da lei 24/98, de 26 de maio, tendo para o efeito sido facultados aos vereadores, aos representantes dos partidos políticos, grupos de cidadãos e cidadão independente na Assembleia Municipal, a documentação referente às propostas dos Planos e Orçamentos Municipais, resultando a sua aprovação dentro dos prazos legais.

Na elaboração das Grandes Opções do Plano e proposta de Orçamento para 2016 da Câmara Municipal de Matosinhos foram pedidos contributos a todos os titulares do direito de oposição.

As ordens de trabalho das reuniões do Executivo e das sessões do Órgão Deliberativo, assim como todos os documentos indispensáveis à tomada de decisão, foram facultados por correio eletrónico, com a antecedência prevista na lei.

Foi fornecida a cópia desses documentos, sempre que os solicitaram, com meios humanos e materiais da autarquia, tendo sido, contudo, garantida alguma contenção, evitando desta forma custos desnecessários com a reprodução de documentos.

Os vereadores da oposição detêm gabinete próprio, com meios logísticos indispensáveis à sua atividade, em condições idênticas a outros gabinetes de trabalho do edifício municipal, com o objetivo de garantir a observância dos objetivos inerentes às suas funções, bem como acesso a todas as instalações municipais e aos respetivos funcionários, apoio ao secretariado e a um horário de atendimento a munícipes, flexível, realizado nas instalações da Autarquia.

3.3. Direito de participação
No ano de 2016, o Executivo Municipal remeteu, oportunamente, informações pertinentes aos vereadores da oposição. Foram remetidos os convites aos membros eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal, para que os mesmos pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais relevantes para o crescimento e desenvolvimento do Concelho de Matosinhos, não só naqueles que foram organizados ou apoiados pela Câmara Municipal, mas também naqueles em que, pela sua natureza, tal se justificou. Foi, igualmente assegurada a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos vereadores ou aos membros da Assembleia Municipal. À oposição foi assegurado o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, tendo os mesmos, para esse efeito, apresentado propostas, pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos, que foram tramitados nos termos legalmente previstos.

3.4. Direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, os titulares do direito de oposição têm o direito de se pronunciarem sobre o relatório, elaborado pelo órgão Executivo, de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido estatuto e, a pedido de qualquer desses titulares, pode o respetivo relatório ser objeto de discussão pública na Assembleia Municipal.

 

4. Conclusão

A Câmara Municipal de Matosinhos, adotou um papel ativo na efetivação dos direitos e garantias dos titulares de direito de oposição, concedendo as condições necessárias e adequadas ao cumprimento do estatuto do direito de oposição no decorrer do ano de 2016, considerando como essencial o papel desempenhado pelo Executivo Municipal na garantia dos direitos dos eleitos locais da oposição. Foram apresentadas as grandes linhas, com vista à democratização no acesso à informação, à semelhança do que se tem vindo a praticar nos últimos anos nesta autarquia.

Entendemos que a gestão municipal deve ser rigorosa, clara e transparente, pelo que no corrente ano continuaremos a privilegiar a participação dos matosinhenses, através de instrumentos que lhes permitam avaliar a atividade autárquica e apresentar as suas propostas. Para o efeito, a página de internet da autarquia disponibiliza todas as informações relativas às atividades desenvolvidas pelos diversos serviços da Câmara Municipal de Matosinhos.

Como Órgão da Administração Local a Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) tem por missão promover a qualidade de vida dos seus munícipes, através da definição de estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento social, económico, educacional, cultural, habitacional, segurança, trabalho, ambiente, desporto e lazer, no respeito pela dignidade da pessoa. O Município direciona, assim, a sua ação no sentido de promover e impulsionar o concelho em diversos domínios, primando pela aplicação sustentável dos seus recursos. É no estrito e rigoroso cumprimento desta linha de princípios e valores que se estabelece o relacionamento entre a Câmara Municipal de Matosinhos e os cidadãos interessados nas suas decisões.

O presente relatório, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito da Oposição, deverá ser remetido à presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos e aos representantes dos órgãos autárquicos titulares do direito de oposição, vereadores e membros da Assembleia Municipal.

Deverá ainda ser publicado em diário da república ou no boletim municipal após discussão na Assembleia Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do mesmo diploma legal e na página da internet do Município.

 

Relatórios

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2016

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2015

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2014

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2013

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2012

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2011