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C.M Matosinhos

Direito de Oposição

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO NO ANO DE 2015


1.Introdução

O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela lei n.º 24/98, de 26 de maio, pretende assegurar o funcionamento democrático dos órgãos eleitos, garantindo às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais, com a licitude que lhes é provida pela constituição e pela lei. A lei em questão definiu oposição relativamente às autarquias locais como a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais, em moldes mais eficazes, dotando a oposição de direitos de participação em áreas fundamentais. O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei.

De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da lei nº 24/98, de 26 de maio, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias, expondo as atividades que deram origem e que contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição. Estes relatórios deverão ser remetidos aos titulares do direito de oposição para que, sobre eles, se pronunciem.


2. Titulares do direito de oposição

São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo. São também titulares aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, bem como os grupos de cidadãos eleitores que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico.


3. Cumprimento do direito de oposição no Município de Matosinhos

No mandato de 2013 -2017, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da lei n.º 24/98, de 26 de maio, o Executivo Municipal é composto por:

  • O Grupo de Cidadãos Eleitores Guilherme Pinto por Matosinhos, representado na Câmara Municipal por seis vereadores e na Assembleia Municipal por dezanove membros;
  • Partido Socialista (PS), com três vereadores na Câmara Municipal e dez membros na Assembleia Municipal;
  • Partido Social Democrata (PSD) com um vereador na Câmara Municipal e quatro membros na Assembleia Municipal;
  • Coligação Democrática Unitária (CDU) com um vereador na Câmara Municipal e três membros na Assembleia Municipal;
  • Bloco de Esquerda (BE) com um membro na Assembleia Municipal.

De acordo com o Estatuto do Direito de Oposição e para o cumprimento do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º da lei nº75/2013, de 12 de setembro, o cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição, verificou-se através do:

3.1. Direito à informação

No decorrer de 2015, os titulares de direito de oposição do Município de Matosinhos foram periodicamente informados pelo órgão Executivo e pelo presidente da Câmara, tanto de forma expressa como verbal, da atividade municipal, da tramitação dos principais assuntos de interesse público e da
informação financeira do Município.

Assim, aos titulares do direito de oposição foram comunicadas informações no âmbito das alíneas s), t), x),y), do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 4 do mesmo artigo da lei da lei nº75/2013, de 12 de setembro, a saber:

  • Informação escrita detalhada sobre a tramitação dos assuntos de interesse público relacionados com a atividade da Câmara Municipal, a qual foi enviada a todos os membros da Assembleia Municipal antes de cada sessão ordinária daquele órgão;
  • Resposta a todos os pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
  • Resposta a todos os pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal;
  • Resposta a todos os pedidos de informação solicitados pelos presidentes ou outros membros das Uniões das Juntas de Freguesia do Concelho de Matosinhos.
  • Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município;
  • Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos Autárquicos e dos respetivos titulares destinadas à eficácia externa;
  • Remessa à Assembleia Municipal das minutas e das atas das reuniões do Executivo Municipal, após aprovação;
  • Remessa à Assembleia Municipal da documentação relativa a planos, projetos, relatórios, pareceres, memorandos e documentos de semelhante natureza e de relevante interesse.

3.2. Direito de consulta prévia

No ano de 2015, o executivo assegurou o estipulado no n.º 3 do artigo 5.º da Lei 24/98, de 26 de maio, na medida em que foram facultados aos vereadores aos representantes dos partidos políticos e grupos de cidadãos e cidadão independente na Assembleia Municipal, documentação relativa às propostas dos Planos e Orçamentos Municipais, resultando a sua aprovação dentro dos prazos legais. A elaboração das Grandes Opções do Plano e proposta de Orçamento para 2015 da Câmara Municipal de Matosinhos contou também com os contributos, no âmbito das suas competências, de todos os titulares do direito de oposição (“Orçamento Transparente e Participado”). As ordens de trabalho das reuniões do Executivo e das sessões do Órgão Deliberativo, bem como todos os documentos necessários à tomada de decisão, foram facultados por correio eletrónico, com a antecedência prevista na lei.

Foi fornecida a cópia desses documentos, sempre que o desejaram, com meios humanos e materiais da autarquia, tendo sido, no entanto, salvaguardada alguma contenção, evitando custos desnecessários com a reprodução de documentos.

Foi disponibilizado gabinete próprio, aos vereadores da oposição, com meios logísticos necessários à sua atividade, em condições semelhantes a outros gabinetes de trabalho do edifício municipal, no sentido de garantir a observância dos objetivos inerentes às suas funções, bem como o acesso a todas as instalações municipais e aos respetivos funcionários, apoio ao secretariado e a um horário de atendimento a munícipes, flexível, realizado nas instalações da Autarquia.

A Câmara Municipal de Matosinhos mantém atualizados os mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, onde se inclui a página da internet, facilitando o acompanhamento, fiscalização e crítica, da atividade dos órgãos municipais.

3.3. Direito de participação

No ano transato de 2015, o Executivo Municipal procedeu, atempadamente, ao envio de informações pertinentes aos vereadores da oposição. Foram igualmente dirigidos os convites aos membros eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais relevantes para o engrandecimento e desenvolvimento do Concelho de Matosinhos, não só naqueles que foram organizados ou apoiados pela Câmara Municipal, mas também naqueles em que, pela sua natureza, tal se justificou. Foi, ainda, garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos vereadores ou aos membros da Assembleia Municipal.

Foi, igualmente, assegurado à oposição o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, tendo os mesmos, para tal, apresentado propostas, pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos que foram tramitados nos termos legalmente previstos.

3.4. Direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, os titulares do direito de oposição dispõem do direito de se pronunciarem sobre o relatório, elaborado pelo órgão Executivo, de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido estatuto e, a pedido de qualquer desses titulares, pode o respetivo relatório ser objeto de discussão pública na Assembleia Municipal.


4. Conclusão

Em face do exposto, a Câmara Municipal de Matosinhos, assumiu um papel ativo na efetivação dos direitos e garantias dos titulares de direito de oposição, prestando as condições necessárias e adequadas ao cumprimento do estatuto do direito de oposição durante o ano de 2015, considerando como relevante o papel desempenhado pelo Executivo Municipal na garantia dos direitos dos eleitos locais da oposição. Foram apresentadas as grandes linhas, no sentido da democratização no acesso à informação, em conformidade com o que se tem praticado nos últimos anos nesta autarquia.

Sempre entendemos que a gestão municipal deve ser rigorosa e transparente, pelo que no ano de 2016 iremos continuar a privilegiar a participação dos matosinhenses, através de instrumentos para que estes possam avaliar a atividade autárquica e apresentar as suas sugestões. Para tal, a página de internet da autarquia disponibiliza todas as informações referentes às atividades desenvolvidas pelos diferentes serviços da Câmara Municipal de Matosinhos.

A Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) como Órgão da Administração Local tem por missão promover a qualidade de vida dos habitantes, através da definição de estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento social, económico, educacional, cultural, habitacional, segurança, trabalho, ambiente, desporto e lazer, no respeito pela dignidade da pessoa. O Município orienta, assim, a sua ação no sentido de promover e dinamizar o concelho aos vários níveis, primando pela aplicação sustentável dos seus recursos. É no estrito e rigoroso cumprimento desta linha de princípios e valores que se estabelece o
relacionamento entre a Câmara Municipal de Matosinhos e os cidadãos interessados nas suas decisões.

O presente relatório, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito da Oposição, deverá ser remetido à presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos e aos representantes dos órgãos autárquicos titulares do direito de oposição, vereadores e membros da Assembleia Municipal. Deverá ainda ser publicado em diário da república ou no boletim municipal após discussão na Assembleia Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º da mesma lei e na página da internet do Município.

 

Relatórios

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2015

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2014

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2013

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2012

Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição do Ano de 2011