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C.M Matosinhos

Competências do Executivo Municipal

ATRIBUIÇÃO DE PELOUROS, FIXAÇÃO DE FUNÇÕES, SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I
Atribuição de pelouros e fixação de funções aos Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

1. Ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 58º da lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, atribuo aos Senhores Vereadores a tempo inteiro os pelouros e fixo as respetivas funções nos termos seguintes:

  • Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro:

  1. Pelouro do Planeamento e Ordenamento do Território, Gestão e Fiscalização Urbanística, Reabilitação Urbana, Finanças e Património.
  2. Funções:
    a) Planeamento, gestão e fiscalização urbanística;
    b) Desenvolvimento estratégico na área do planeamento, gestão e fiscalização urbanística;
    c) Promoção da reabilitação urbana;
    d) Gestão financeira e do património não afeto a funções;
    e) Gestão, Construção e Conservação de Equipamentos Municipais afetos às áreas referidas nas alíneas anteriores.
  • Fernando Manuel Silva Alves da Rocha:

  1. Pelouro da Cultura, Fiscalização e Polícia Municipal.
  2. Funções:
    a) Promover e apoiar atividades na área da Cultura, bem como gerir e dinamizar os Equipamentos Culturais;
    b) Gestão da Fiscalização Municipal;
    c) Gestão da Polícia Municipal;
    d) Defesa do Consumidor (CIAC);
    e) Coordenação das Relações Públicas e Comunicação;
    f) Gestão das Politicas Editoriais;
    g) Gestão do Arquivo Municipal;
    h) Gestão do Parque Automóvel;
    i) Gestão do Edifício dos Paços do Concelho, Palacete do Visconde de Trevões, Edifício dos Ex-SMAS, Edifício dos Serviços Técnicos e Armazéns Gerais;
    j) Gestão, Construção e Conservação de Equipamentos Municipais afetos às áreas referidas nas alíneas anteriores.
  • Ângela Maria da Silva Almeida Miranda:

  1. Pelouro dos Recursos Humanos e Formação e da Modernização Administrativa.
  2. Funções:
    a) Gestão dos Recursos Humanos;
    b) Relações com o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Matosinhos;
    c) Contraordenações;
    d) Certificação da Qualidade;
    e) Gestão, Construção e Conservação de Equipamentos Municipais afetos às áreas referidas nas alíneas anteriores.
  • António Fernando Gonçalves Correia Pinto:

  1. Pelouro da Educação e do Ambiente.
  2. Funções:
    a) Promover e apoiar atividades nas áreas da Educação, bem como gerir e dinamizar os respetivos Equipamentos;
    b) Gestão da Orla Costeira;
    c) Gestão dos Cursos de Água;
    d) Gestão da Estrutura Verde Urbana;
    e) Gestão do Sistema de Limpeza Urbana;
    f) Educação Ambiental;
    g) Gestão dos Cemitérios;
    h) Promoção de obras no Espaço Público, designadamente de conservação, com exceção das inerentes à Mobilidade;
    i) Coordenação das Intervenções no Subsolo;
    j) Promoção de obras de edifícios de habitação social, com exceção das promovidas pela empresa municipal Matosinhos Habit;
    k) Gestão, Construção e Conservação de Equipamentos Municipais afetos às áreas referidas nas alíneas anteriores.

 

2. Ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 58º da lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, atribuo ao Senhor Vereador a meio tempo os pelouros e fixo as respetivas funções nos termos seguintes:

  • José Pedro Rodrigues:

  1. Pelouro dos Transportes e da Mobilidade e Proteção Civil.
  2. Funções:
    a) Gestão e Planeamento na área dos Transportes;
    b) Gestão e Planeamento na área da Mobilidade;
    c) Gestão das obras de intervenção na via pública, inerentes à área da mobilidade;
    d) Proteção civil.

 

3. Ficam sob a exclusiva responsabilidade da Presidente da Câmara os Pelouros do Desenvolvimento Económico, Tecnologia e Inovação; do Turismo e Internacionalização; da Saúde, Desenvolvimento e Coesão Social e da Cidadania e Juventude.

4. Permanecem ainda sob a responsabilidade da Presidente da Câmara a coordenação da atividade municipal, a auditoria, o voluntariado, a segurança urbana e projetos especiais, bem como todas as funções e tarefas não especificamente atribuídas.

 

SECÇÃO II
Subdelegação e delegação de competências nos Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

1. Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 36º do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, subdelego as competências da Câmara Municipal em mim delegadas, por deliberação de 27/10/2017, e delego as minhas competências nos Senhores Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo nos seguintes termoss:

  • Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro:

1. Subdelegação de competências
a) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal [artigo 33º, nº 1, al. t)];
b) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas [artigo 33º, nº 1, al. w)];
c) Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, nº 1al. cc)];
d) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços cuja autorização de despesa lhe caiba [artigo 33º, nº 1al. dd)];
e) Conceder a licença administrativa prevista no nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 1 do mesmo diploma;
f) Aprovar a informação prévia regulada nos artigos 14º e seguintes do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 4 do mesmo diploma;
g) Autorizar o pagamento fracionado das taxas previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 116º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 117º, nº 2 do mesmo diploma;
h) Exercer as competências consultivas, de informação e de licenciamento de atividades diversas previstas nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de novembro, anteriormente cometidas aos Governos Civis, ao abrigo do disposto no artigo 5º do mesmo diploma.

2. Delegação de competências:
a) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município [artigo 35º, nº 1 al. d)];
b) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços [artigo 35º, nº 2, al. e)];
c) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição e locação de bens e serviços até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. f)];
d) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. g)];
e) Autorizar o pagamento das despesas realizadas [artigo 35º, nº 1, al. h)];
f) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35º, nº 2, al. c)];
g) Outorgar contratos em representação do Município de valor até €125.000,00 [artigo 35º, nº 2, al. f)];
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação [artigo 35º, nº 2, al. h)];
i) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos:
   1) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes;
   2) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes [artigo 35º, nº 2, al. k)];
j) Delego ainda, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro:
   1) Permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação ou de contenção periférica (artigo 81º, nº 1);
   2) Aplicar coimas no âmbito dos processos de contraordenação (artigo 98º, nº 10);
   3) Proceder ao convite à legalização (artigo 102º, nº 1);
   4) Ordenar a realização de trabalhos de correção ou de alteração da obra (artigo 105, nº 1);
   5) Ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos (artigo 106º, nº 1);
   6) Determinar a demolição ou a reposição do terreno por conta do infrator (artigo 106º, nº 4);
   7) Determinar a posse administrativa para a realização de obras de conservação do edificado, bem como para permitir a execução coerciva das medidas de tutela urbanística (artigos 91º, nº 1 e 107º, nº 1);
   8) Autorizar a transferência ou retirada de equipamento da obra (artigo 107º, nº 5);
   9) Ordenar e fixar prazo para cessação de utilização de edifício ou suas frações (artigo 109º, nº 1).
   10) Cancelamento de garantias bancárias em processos de obras, não referentes a loteamentos.
k) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade.

  • Fernando Manuel Silva Alves da Rocha:

1. Subdelegação de competências:
a) Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, nº 1al. cc)];
b) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços cuja autorização de despesa lhe caiba [artigo 33º, nº 1al. dd)];
c) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município [artigo 33º, nº 1, al. zz)].

2. Delegação de competências:

a) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços [artigo 35º, nº 2, al. e)];
b) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição e locação de bens e serviços até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. f)];
c) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. g)];
d) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35º, nº 2, al. c)];
e) Outorgar contratos em representação do Município de valor até €125.000,00 [artigo 35º, nº 2, al. f)];
f) Licenciar recintos itinerantes e improvisados (Decreto-lei nº 268/2009, de 29 de setembro);
g) Licenciar a atividade de guarda-noturno (Lei nº 105/2015, de 25 de agosto);
h) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município, mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade.

  • Ângela Maria da Silva Almeida Miranda:

1. Subdelegação de competências:
a) Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, nº 1al. cc)];
b) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços cuja autorização de despesa lhe caiba [artigo 33º, nº 1al. dd)];
c) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município [artigo 33º, nº 1, al. zz)].

2. Delegação de competências:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais [artigo 35º, nº 2, al. a)];
b) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação [artigo 35º, nº 2, al. d)];
c) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços [artigo 35º, nº 2, al. e)];
d) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas [artigo 35º, nº 2, al. n)];
e) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição e locação de bens e serviços até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. f)];
f) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. g)];
g) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35º, nº 2, al. c)];
h) Outorgar contratos em representação do Município de valor até €125.000,00 [artigo 35º, nº 2, al. f)];
i) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade.

  • António Fernando Gonçalves Correia Pinto:

1. Subdelegação de competências:
a) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços cuja autorização de despesa lhe caiba [artigo 33º, nº 1al. dd)];
b) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos [artigo 33º, nº 1, al. ii)];
c) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos [artigo 33º, nº 1, al. jj)];
d) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas [artigo 35º, nº 2, al. p)];
e) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura [artigo 33º, nº 1, al. kk)];
f) Administrar o domínio público municipal [artigo 33º, nº 1, al. qq)];
g) Decidir sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município [artigo 33º, nº 1, al. uu)];
h) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal [artigo 33º, nº 1, al. t)];
i) Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, nº 1al. cc)];
j) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares [artigo 33º, nº 1, al. gg)].

2. Delegação de competências:
a) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição e locação de bens e serviços até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. f)];
b) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. g)];
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35º, nº 2, al. c)];
d) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços [artigo 35º, nº 2, al. e)];
e) Outorgar contratos em representação do Município de valor até €125.000,00 [artigo 35º, nº 2, al. f)];
f) Conceder licença de ocupação do espaço público [artigo 35º, nº 2, al. m)];
g) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada [artigo 35º, nº 2, al. l)];
h) Emitir as licenças de ruído previstas no nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de agosto;
i) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade.

  • José Pedro Silva Rodrigues:

1. Delegação de competências:
a) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços cuja autorização de despesa lhe caiba [artigo 33º, nº 1al. dd)];
b) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos [artigo 33º, nº 1al. rr)];
c) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos [artigo 33º, nº 1, al.x)];
d) Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, nº 1al. cc)];

2. Delegação de competências:
a) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição e locação de bens e serviços até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. f)];
b) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao valor de € 125.000,00 [artigo 35º, nº 1, al. g)];
c) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe [artigo 35º, nº 1, al v)];
d) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35º, nº 2, al. c)];
e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços [artigo 35º, nº 2, al. e)];
f) Outorgar contratos em representação do Município de valor até €125.000,00 [artigo 35º, nº 2, al. f)];
g) Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade.

 

2. As competências subdelegadas e delegadas deverão ser exercidas exclusivamente no quadro das funções acima fixadas.

3. Nas faltas e impedimentos dos senhores Vereadores a Presidente da Câmara avoca as competências neles subdelegadas e delegadas.

4. Permanece sob a exclusiva competência da Presidente da Câmara assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, bem como a que implique qualquer vinculação para o Município.

5. Os Senhores Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo deverão prestar mensalmente à Presidente da Câmara informação essencial sobre o desempenho das funções de que ficam incumbidos, bem como sobre o exercício das competências que neles são sub-delegadas e delegadas.

              

Documentos

Ordem de Serviço n.º 15/2017 - Reuniões de Executivo

Despacho n.º 96/2017 - Atribuição de pelouros, fixação de funções, subdelegação e delegação de competências

Despacho n.º 76/2017 - Designação do Vice-Presidente

Despacho n.º 77/2017 - Designação dos Vereadores a tempo inteiro

Despacho n.º 79/2017 - Nomeação de adjunta e secretária do vereador Fernando Rocha

Despacho n.º 80/2017 - Nomeação de adjunto e secretária do Vice-Presidente Eduardo Pinheiro

Despacho n.º 81/2017 - Nomeação de secretária do vereador António Correia Pinto

Despacho n.º 85/2017- Designação dos vereadores a tempo inteiro e meio tempo

Despacho n.º 87/2017 - Nomeação de adjunto e secretária da vereadora Ângela Miranda

Despacho n.º 89/2017- Nomeação de assessora do Vice-Presidente

Aviso n.º 14970/2017 do Diário da República, 2.ª série — N.º 238 — 13 de dezembro de 2017 - Designação dos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação

Despacho n.º 115/2017 - Nomeação de adjunto do vereador José Pedro Rodrigues