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Comunicado

Decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sobre a adjudicação do serviço de limpeza e de recolha de resíduos no concelho de Matosinhos.

10.08.17

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto notificou esta segunda-feira a Câmara Municipal de Matosinhos da decisão que indefere a pretensão da SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA de ver anulada a adjudicação do serviço de limpeza e de recolha de resíduos no concelho de Matosinhos. O Tribunal decidiu, pois, manter válido o contrato celebrado na sequência do ato de adjudicação ao consórcio RedeAmbiente/ECOREDE, vencedor do concurso público internacional para a concessão deste serviço.

De acordo com esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a prestação de serviços teria forçosamente de ser adjudicada ao consórcio RedeAmbiente/ECOREDE, que assumiu funções na recolha de resíduos no concelho de Matosinhos a 1 de julho. O tribunal conclui, por outro lado, que impugnante da atual adjudicação, a SUMA, deveria ter sido excluída do referido concurso público.

A decisão judicial agora conhecida vem confirmar, sem margem para dúvidas, que o procedimento do concurso de recolha de resíduos e a adjudicação ao consórcio RedeAmbiente/ECOREDE foram a opção certa tendo a Câmara Municipal de Matosinhos atuado no estrito cumprimento dos critérios de legalidade impostos para a contratação pública. Nesse sentido, e tendo em conta os contratos firmados entre a autarquia e aquela empresa, a Câmara Municipal de Matosinhos reafirma a sua intenção de continuar a trabalhar empenhadamente no sentido de garantir que a nova prestadora de serviços assegure um serviço que satisfaça os altos padrões de qualidade a que os matosinhenses têm direito.

Matosinhos, paços do concelho, 10 de agosto de 2017

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