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ARU`s de Matosinhos e Leça da Palmeira

Abertura oficial do período de discussão pública Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e Leça da Palmeira

18.04.17

Foi ontem, 17 de abril, publicado o aviso nº 4061 de 2017 em Diário da República, estando assim marcado oficialmente o período de discussão pública sobre as Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e Leça da Palmeira (ARUS).

Relembre-se que a Câmara Municipal de Matosinhos aprovou recentemente o Programa Estratégico das Áreas de Reabilitação Urbana (PERU) de Matosinhos e Leça da Palmeira, dando início a um período de discussão pública.

Neste âmbito e com o objetivo de esclarecer todos os interessados em obter informações sobre este programa estratégico de reabilitação urbana, decorreram duas sessões de esclarecimento, nos dias 15 e 16 de março, em Matosinhos e Leça da Palmeira respetivamente.

O PERU de Matosinhos e de Leça da Palmeira constitui um instrumento fundamental para a reabilitação das zonas antigas da cidade de Matosinhos, promovendo não só a requalificação patrimonial, mas garantindo também o acesso a programas de financiamento neste domínio e a criação de estímulos para a iniciativa privada no âmbito da regeneração urbana, nomeadamente ao nível fiscal e administrativo.

O programa conta com o apoio da Matosinhos Habit e tem um investimento previsto de 150 milhões de euros para os próximos 15 anos, sendo a maior fatia relativa ao setor privado.

Os proprietários dos prédios integrados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Matosinhos e Leça da Palmeira, no distrito do Porto, que façam obras de reabilitação até 2020 vão ter, de acordo com este programa, benefícios fiscais.

Os incentivos prendem-se com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Mais-Valias.

Quem requalificar os prédios delimitados pelas ARU usufruirá de isenção de IMI durante cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período, assim como de isenção na primeira transação onerosa de prédio ou de fração autónoma de prédio urbano reabilitado.

Outros dos benefícios é a dedução à coleta de 30% dos encargos relacionados com a reabilitação suportados pelo proprietário, a tributação de mais-valias e de rendimentos prediais à taxa autónoma de 5% e a isenção para rendimentos de qualquer natureza obtidos em fundos de investimento imobiliário.

Os proprietários destas empreitadas verão ainda ser-lhes aplicada a taxa reduzida do IVA.

O aviso ontem publicado (Aviso n.º 4061/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-178) define a abertura oficial do período de discussão pública pelo prazo de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do aviso no Diário da República, ou seja entre os dias 22 de abril e 11 de maio.

As sugestões e informações poderão ser apresentadas nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Matosinhos, no Front-Office da Loja do Munícipe, na página da internet ou por email: mail@cm-matosinhos.pt.

O Projeto encontra-se à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal, em "Editais e Avisos" e em "Discussão Pública".

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