A Comissão Arbitral Municipal da Câmara de Matosinhos está em pleno funcionamento e tem como objectivo dar cumprimento ao estipulado no Novo Regime do Arrendamento Urbano.


A actualização de rendas abrange os contratos habitacionais celebrados até 18 de Novembro de 1990; bem como os contratos para fins não habitacionais, celebrados até 5 de Outubro de 1995.


A Comissão Arbitral Municipal tem, nomeadamente, competência para:

- Determinar o nível de conservação do locado para efeito de actualização da renda. Cabe ao Município receber os pedidos de determinação, encaminhá-los para os técnicos sorteados, que efectuarão as vistorias necessárias, e comunicar posteriormente os resultados aos interessados.


A Comissão arbitral do Município de Matosinhos está virtualmente disponível no portal do Instituto Nacional da Habitação (www.portaldahabitacao.pt) para que os interessados possam pedir a determinação do coeficiente de conservação e consultar os processos, usando para o efeito uma senha de acesso, obtida através da página declarações electrónicas, no endereço www.e-financas.gov.pt.


A Câmara Municipal de Matosinhos, informa que qualquer interessado pode dirigir-se a esta Edilidade, para pedido de mais informações, à sua representante, Eng. Helena Isabel Ferreira, quer através de email – cam@cm-matosinhos.pt, quer por telefone – 229390900.