> Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

Esta nova Lei do Associativismo Municipal entra em vigor no início de Setembro
A Lei já foi publicada em Diário da República.

Consulte aqui a nova Lei.

> CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES

  Artigo 20.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação
  
  Artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro) - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação
  
  Artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação
  
  Artigos 157.º a 201.º do Código Civil Português - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento das Associações
  
  Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação de Estudantes
  
  Alterações / Actualizações:
  Lei n.º 36/87, de 12 de Dezembro (altera o artigo 31.º)
  Lei n.º 32/88, de 05 de Fevereiro (altera o artigo 6.º)
  Lei n.º 35/96, de 29 de Agosto (altera os artigos 9.º, 26.º e 28.º)
  Lei n.º 06/02, de 23 de Janeiro - Define o estatuto das Associações Juvenis e grupos de jovens (Revoga o DL n.º 328/97, de 27 de  Novembro)
  Lei n.º 23/06, de 23 de Junho - Revoga a Lei 6/2002 de 23 de Janeiro e Portarias Regulamentares dos apoios às Associações Juvenis e Associações de Estudantes, estes conteúdos encontram-se em fase de actualização, aguardando-se a publicação das Portarias Regulamentares à nova Lei do Associativismo Jovem.
  Declaração de Rectificação n.º 12/02 (rectifica os artigos 14.º, 28.º e 30.º)
  
   Mais legislação
  DL n.º 594/74, de 07 de Novembro - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação

  Alterações / Actualizações:
  DL n.º 71/77, de 25 de Fevereiro (Alteração do artigo 4.º)
  DL n.º 42/89, de 03 de Fevereiro - Normas sobre o registo das entidades no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)
  DL n.º 129/89, de 15 de Abril - Isenta as Associações do pagamento dos emolumentos pela inscrição como pessoa colectiva
  Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto - Regulamenta a Liberdade/Direito de Associação a Menores
  
> DIREITOS E DEVERES
  Das Associações de Estudantes
  Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regulamenta o regime de apoios a conceder às Associações de Estudantes
  
  Alterações / Actualizações:
  Lei n.º 36/87, de 12 de Dezembro (altera o artigo 31.º)
  Lei n.º 32/88, de 05 de Fevereiro (altera o artigo 6.º)
  Despacho n.º 68/ME/88, de 12 de Maio (esclarece o artigo 6.º)
  Lei n.º 35/96, de 29 de Agosto (altera os artigos 9.º, 26.º e 28.º)
  DL n.º 91-A/88, de 16 de Março - Regulamenta o regime de apoios a conceder às Associações de Estudantes
  Despacho n.º 68/ME/88, de 20 de Abril (esclarece o disposto no artigo 6.º)
  DL n.º 54/96, de 22 de Maio (altera os artigos 2.º, 3.º e 7.º
  DL n.º 152/91, de 23 de Abril - Aprova o Estatuto de Dirigente Associativo Estudantil
  
  DL n.º 55/96, de 22 de Maio (altera o artigo 5.º)
  
  Mais legislação:
  Portaria n.º 164-A/88, de 16 de Março - Aprova os modelos dos impressos para pedidos de apoio das Associações de Estudantes
  Circular conjunta n.º 01/IGE/DGEBS/89 - Clarifica as relações entre os orgãos de gestão das Escolas e as Associações de Estudantes
  Portaria n.º 325/96, de 02 de Agosto - Estabelece os prazos ordenadores para a concessão de subsídios às Associações de Estudantes
  DL n.º 115-A/98, de 04 de Maio - Estabelece o direito à participação dos alunos no âmbito do regime de autonomia, administração e gestão escolar
  
> GERAL
  DL n.º 460/77, de 07 de Novembro - Aprova o Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública
  
  Alterações / Actualizações:
  DL n.º 57/78, de 01 de Abril
  DL n.º 74/99, de 16 de Março - Aprova o Estatuto do Mecenato
  Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro (altera os artigos 1.º e 2.º do DL n.º 74/99, de 16 de Março e os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Estatuto do Mecenato)
  Lei n.º 20/04, de 05 de Junho - Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários

  Mais legislação:
  DL n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 - Aprova o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações
  DL n.º 57/78, de 01 de Abril - Regulamenta o registo das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
  DL n.º 260-D/81, de 02 de Setembro - Regulamenta o regime de isenções fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Revoga o Lei n.º 02/78, de 17 de Janeiro)
  DL n.º 65/83, de 04 de Fevereiro - Permite a requisição de funcionários públicos, agentes do Estado e trabalhadores de serviços públicos personalizados, por Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
  DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro - Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
  Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro - Isenta as Associações Juvenis do pagamento do imposto de Sisa
  DL n.º 442-B/88, de 30 de Novembro - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
  DL n.º 442-C/88, de 30 de Novembro - Aprova o Código da Contribuição Autárquica
  DL n.º 215/89, de 01 de Julho - Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
  Lei n.º 16/95, de 01 de Junho - Estabelece a bonificação de juros para empréstimos contraídos por Associações
  DL n.º 129/98, de 13 de Maio - Estabelece o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)
  Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
  DL n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro - Apresenta regras e procedimentos para uma eficácia e simplificação acrescidas, particularmente no que respeita à emissão de declarações de situação contributiva 
  
> PROGRAMAS
  Portaria n.º 353/96, de 16 de Agosto - Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto - Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o seu regulamento (Revoga a Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro)
  
  Alterações / Actualizações:
  Portaria n.º 745-E/96, de 18 de Dezembro (altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º)
  Portaria n. 255/04, de 09 de Março (altera os artigos 9.º e 11.º)
  Portaria n.º 355/96, de 16 de Agosto - Aprova o novo regulamento para inscrição no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ)
  
  Mais legislação:
  Portaria n.º 745-F/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Iniciativa e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 745-G/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Jovens Voluntários para a Solidariedade e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Lusíadas e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 745-L/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Férias Desportivas e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 745-M/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Todos Diferentes Todos Iguais e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 745-N/96, de 18 de Dezembro - Cria o programa Xanana Gusmão e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 201/01, de 13 de Março - Aprova o novo regulamento do programa de Ocupação de Tempos Livres
  Portaria n.º 202/01, de 13 de Março - Cria o programa Férias em Movimento e aprova o seu regulamento
  Portaria n.º 203/01, de 13 de Março - Cria o programa Mobilidade e Intercâmbio de Jovens e aprova o seu regulamento

  PARTICIPAÇÃO:
  DL n.º 381/87, de 18 de Dezembro - Institucionaliza a existência do Conselho Consultivo da Juventude
  DL n.º 280/91, de 09 de Agosto - Reformula a composição do Conselho Consultivo da Juventude
  Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro - Aprova o regulamento eleitoral dos representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude
  DL n.º 381/87, de 18 de Dezembro - Institucionaliza a existência do Conselho Consultivo da Juventude
  DL n.º 280/91, de 09 de Agosto - Reformula a composição do Conselho Consultivo da Juventude
  Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro - Aprova o regulamento eleitoral dos representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude